ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.948, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a implantação de “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Rolândia, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º A “boca de lobo inteligente” é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros onde existe boca de lobo, conforme Anexo I.
Parágrafo Único. Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Rolândia, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face ao orifício existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A substituição dos atuais sistemas de bueiros ocorrerá de forma gradativa, segundo cronograma a ser definido pelo poder Executivo, dando prioridade às áreas de maior ocorrência de alagamento em Rolândia.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Dezembro de 2019.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 048/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 041/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:21C02F04