ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.895/2020 10/11/2020

SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2020, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2020 os programas abaixo:

 

1601 – CASA PARA TODOS.

1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA.

 

ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.823/2019, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:

 

1601 – CASA PARA TODOS.

1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA.

 

ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

 

08.002

Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

15.451.1501.1094

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

02640.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

200.000,00

 

ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2020:

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

 

08.002

Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

16.482.1601.1109

Casa para todos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

02880.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

20.000,00

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

 

08.002

Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

16.482.1601.1111

Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

02920.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

180.000,00

 

ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:21C35955