ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.302/2.014

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte especificação:

 

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1202-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1202.08.243.0033.1.247-APOIO À ALDEIA SOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

3.3.50.43.880-SUBVENÇÕES SOCIAIS-FONTE 1896

R$. 40.000,00

-TOTAL

R$. 40.000,00

 

Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e esta Municipalidade, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais).

Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.

Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de Agosto de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:21C71E5D