ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 773/2025

LEI Nº. 773/2025

 

SÚMULA: “ALTERA O DEPARTAMENTO DE CULTURA, PARA “CULTURA E TURISMO”, CRIA O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ALTERA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER, APENAS PARA “DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO” E CRIA OS CARGOS DE DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO, DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER E DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Altera o Art. 1º, §2º, inciso VI da Lei Municipal nº 501/2017, para fazer constar:

 

“VI – Departamento de Cultura e Turismo”.

 

Art. 2º. Inclui no Art. 1º, §2º, da Lei Municipal nº 501/2017, o inciso XII com a seguinte redação:

 

“XI - Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”.

 

Art. 3º. Altera a TABELA 1 – Agentes Políticos, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 501/2017, para fazer constar com a seguinte redação:

 

“TABELA 1 - Agentes Políticos

1. Prefeito;

2. Vice-Prefeito;

3. Diretor(a) do Departamento Municipal de Administração Geral

4. Diretor(a) do Departamento Municipal de Obras Públicas, Habitação, Urbanismo e Saneamento

5. Diretor(a) do Departamento de Transporte Rodoviário

6. Diretor(a) do Departamento de Saúde

7. Diretor(a) do Departamento de Assistência Social

8. Diretor(a) do Departamento de Educação;

9. Diretor(a) do Departamento de Cultura e Turismo;

10. Diretor(a) do Departamento de Esporte e Lazer;

11.Diretor(a)do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”.

 

Art. 4º - Inclui no Art. 5º, da Lei Municipal nº 501/2017 os seguintes incisos:

 

“IV – Coordenador(a) de Cultura, Turismos e Eventos - Símbolo CC.3.;

V – Coordenador(a) de Esportes e Lazer - Símbolo CC.3.;

VI – Coordenador(a) de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - Símbolo CC.3.”.

 

Inciso I – São atribuições dos cargos de Coordenadores(as) o auxílio ao Diretor do respectivo departamento no exercício de suas competências.

Inciso II - Com a inclusão dos cargos em comissão dispostos no caput, a TABELA 2 – Cargos Comissionados, do anexo I, da Lei Municipal nº 501/2017 passa a constar com a seguinte redação:

 

“TABELA 2 - Cargos Comissionados.

1. Chefe de Gabinete do Prefeito;

2. Assessor Jurídico;

3. Diretor da Unidade Mista de Saúde;

4. Coordenador de Cultura, Turismos e Eventos;

5. Coordenador de Esportes e Lazer;

6. Coordenador de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”.

 

Art. 5º - Inclui na TABELA 1 – Agentes Políticos, do Anexo II da Lei Municipal nº 501/2017, os Requisitos e Atribuições dos Agentes Políticos para fazer constar:

 

9. Diretor(a) do Departamento Municipal de Cultura e Turismo:

 

Requisitos: Maior de dezoito anos, capacitação de nível médio, idoneidade moral, aptidão profissional convergente com as atribuições do cargo.

 

Atribuições:

I – coordenar as atividades de fomento a eventos turísticos e à cultura no Município; conduzir projetos de expansão da cultura e de eventos turísticos no Município;

 

lI – discutir com lideranças locais planos de ação e tipos de apoio do poder municipal ao desenvolvimento da cultura e de eventos turísticos; coordenar estudos e ações sobre o aperfeiçoamento do potencial turístico do Município, decorrente do seu patrimônio natural e cultural e da sua importância no contexto regional;

 

III – estudar as políticas públicas de incentivo a eventos turismo e à possibilidade de sua aplicação na região de Boa Esperança; providenciar a elaboração de perfis e estudos de viabilidade que orientem empreendimentos turísticos públicos ou privados;

 

IV – agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento da cultura; participar da programação de eventos turísticos que atraiam visitantes e movimentem a economia do Município;

 

V – programar, dirigir e supervisionar a realização de desfiles e carreatas; manter entendimentos visando à cooperação de bandas de música para a realização de concertos públicos; incentivar a criação de bandas de música;

 

VI – coordenar-se com órgãos congêneres de outros municípios para a execução de programas comuns de fomento turístico regional e executar outras atribuições afins.

 

Compete a Seção Cultura:

I – coordenar as atividades de fomento a eventos turísticos e à cultura no Município; conduzir projetos de expansão da cultura e de eventos turísticos no Município;

 

II – discutir com lideranças locais planos de ação e tipos de apoio do poder municipal ao desenvolvimento da cultura e de eventos turísticos; coordenar estudos e ações sobre o aperfeiçoamento do potencial turístico do Município, decorrente do seu patrimônio natural e cultural e da sua importância no contexto regional;

 

III – estudar as políticas públicas de incentivo a eventos turismo e à possibilidade de sua aplicação na região de Boa Esperança; providenciar a elaboração de perfis e estudos de viabilidade que orientem empreendimentos turísticos públicos ou privados;

 

IV – participar da programação de eventos turísticos que atraiam visitantes e movimentem a economia do Município; coordenar-se com órgãos congêneres de outros municípios para a execução de programas comuns de fomento turístico regional e executar outras atribuições afins.

 

Compete a Seção de Turismo:

I – Elaborar um plano de desenvolvimento sustentável do turismo, que vise atrair visitantes para o município;

 

II – Elaboração de um plano de atração de eventos de nível estadual, nacional ou internacional, criação de eventos de nível municipal e regional que atraiam turistas e valorizem a cultura e o lazer, dentre outros;

III – Gerenciar, planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de Turismo;

 

IV – Atrair recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo;

 

V – Promover, isoladamente ou em articulação com pessoas jurídicas de direito público e privado nacionais ou estrangeiras, ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

 

VI – Realizar e desenvolver estudos e pesquisas destinados a identificar as necessidades e avaliar os efeitos dos programas, projetos e atividades vinculados ao setor de turismo;

 

VII – Fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área turística, quando previamente autorizada;

 

VIII – Representar o município em Comissões regionais e estaduais, como Fórum Regional de Turismo, Fóruns Estaduais, etc;

 

IX – Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito estadual.

 

X – Coordenação Geral e montagem de equipes para todos os eventos da cidade;

 

XI – Interagir de forma sistemática com o Setor de Comunicação, para divulgação das promoções e eventos programados; XII – Recepção de autoridades.

 

10. Diretor(a) do Departamento Municipal de Esporte e Lazer:

Requisitos: Maior de dezoito anos, capacitação de nível médio, idoneidade moral, aptidão profissional convergente com as atribuições do cargo.

 

Atribuições:

I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com esportes, recreação e lazer no Município;

 

II - administrar os programas de recreação e lazer desenvolvidos pelo Município; incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela comunidade; prestar assistência a instituições não oficiais existentes no Município, que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações recreativas e de lazer junto à população;

 

III - orientar a implantação de programas de recreação e lazer em colaboração com entidades, clubes e associações comunitárias; agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações recreativas e de lazer para a população;

 

IV - propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer e de recreação pública; programar e supervisionar a utilização dos parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer; supervisionar a administração dos parques infantis mantidos pelo Município; organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal e executar outras atribuições afins.

 

V - Preparar o inventário dos equipamentos públicos de esporte, recreação e lazer do Município; tomar as iniciativas necessárias para institucionalizar programas de esporte amador, recreação e lazer acessíveis a todas as classes e faixas de idade e conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

 

Compete a Seção Esporte:

I - prestar assistência a instituições que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações esportivas junto à população;

 

lI - administrar os programas de esportes desenvolvidos pelo Município;

 

III - incentivar e orientar as práticas esportiva municipal e outras atribuições afins;

 

Compete a Seção Lazer:

 

I - propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer e de recreação Pública; lI - programar e supervisionar a utilização dos parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer; supervisionar a administração dos parques infantis mantidos pelo Município; III - organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal e executar outras atribuições afins.

 

11. Diretor(a) do Departamento Municipal De Desenvolvimento Econômico, Indústria E Comércio:

 

Requisitos: Maior de dezoito anos, capacitação de nível médio, idoneidade moral, aptidão profissional convergente com as atribuições do cargo.

 

Atribuições:

 

I - Atuar no setor de desenvolvimento comercial e industrial do Município;

 

II - Orientar e coordenar a política desses segmentos;

 

III - Buscar entrosamento com órgãos do Município, do Estado e do Governo Federal, visando gerar emprego e renda, através de convênios ou contratos.

IV - elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos relativos a alternativas de desenvolvimento do Município, interagindo com a região na qual está inserido;

 

V - organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das áreas comercial, industrial e de prestação de serviços no Município;

 

VI - articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores industriais, comerciais e de serviços com órgãos afins, com vistas à implementação de programas de desenvolvimento municipal e regional; estimular e apoiar iniciativas privadas ou públicas relacionadas com o desenvolvimento tecnológico e com a qualificação de recursos humanos que venham a beneficiar empresas do Município;

 

VII- negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam na área com a finalidade de desenvolver as empresas locais;

 

VIII - estimular a criação de empresas, fornecendo apoio possível, técnico ou material às pessoas ou entidades interessadas;

 

IX - apoiar e orientar empreendedores que queiram se estabelecer no Município; X - levantar e atualizar dados estatísticos e informações básicas relativas à sua área de atuação;

 

XI - promover ações para o surgimento de feiras, novos negócios, empresas nascentes, condomínios empresariais, incubadoras, distritos empresariais e industriais no Município;

 

XII - cuidar dos aspectos atrativos da infraestrutura disponível no Município, bem como promover o Município junto aos mercados interno e externo;

 

XIII - empenhar-se na formação e requalificação da mão de obra local, através de parcerias com instituições organizadas da sociedade e com organismos governamentais;

 

XIV - administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as políticas de promoção empresarial concedidas e permitidas no Município;

 

XV - promover a apoiar o surgimento de novos postos de empregos, bem como de sistemas de relacionamento emprego/empregador e sua interface com as demais Secretarias e órgãos;

 

XVI - desenvolver, em conjunto com o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estudos para a implantação de agroindústrias;

 

XVII - planejar campanhas e promover eventos na sua área de competência;

 

XVIII - tomar a iniciativa de assessorar e de informar o Departamento Municipal de Administração Geral em assuntos de interesse do Governo Municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

 

XX - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. Altera no Art. 5º, §8º, inciso IX, da Lei Municipal nº 501/2017, para constar a seguinte redação:

 

“IX -Encarregado da Junta do Serviço Militar– FG.3 – Duas Vagas”.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul/Pr, 31 de março de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:21CE1F56