ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3464/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2025 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 13 – Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 1.000,000,00 (Hum milhão de reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
Órgão: 13 Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Executora: 13007 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.1307-1.115.000 – Aquisição de Imóvel para o escoamento Urbano
Elemento de Despesas: 44.90.61 Aquisição de Imóveis
Fonte 02000 – Ficha 0457..................R$ 243.581,92
Fonte 02555 – Ficha 0458...................R$ 756.418,08
Total Geral.................R$ 1.000,000,00
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.000,000,00 (hum milhão de reais), os recursos serão do Superavit Financeiro do exercício de 2025, proveniente da fonte 00555- Sanepar – Compensação financeira, no valor de 756.418,08 (setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezoitos reais e oito centavos) e fonte 00000 –Recurso Ordinários Livre no valor de R$ 243.581,92 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e um mil e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de março do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:21CFDB6C