ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1097/2022

LEI Nº 1097/2022

 

Autoriza subvenção Social à Liga Paranaense de Combate ao Câncer

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias vigentes, autorizado a firmar parceria junto à Liga Paranaense de Combate ao Câncer, entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertner, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 76.591.049/0004-70, conforme Inexigibilidade de Chamamento Público a ser formalizada, nos termos da Lei nº 13.019/2014, até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fins de custeio, para um período de até 12 (doze) meses.

 

Art. 2º A parceria de que esta Lei tem como objetivo a prestação de serviços essenciais a serem prestados pela entidade beneficiada, consistente na disponibilização de ações e estruturas para assistência hospitalar aos usuários e pacientes em tratamento oncológico, na Unidade Avançada de Irati-Pr., do Hospital Erasto Gaertner.

 

Art. 3º Os valores serão repassados mediante celebração de Termo de Colaboração e/ou Fomento, com plano de trabalho e aplicação pré-definido, seguindo a Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, bem como as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

07 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001.2049 - APOIO AO COMBATE DO CÂNCER

3220 303 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 16 de maio de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:21D04004