ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1679/2017
Data: 03 de março de 2017.
SÚMULA: Autoriza cessão de uso, a título gratuito e precário, de área edificada da Sede da Subprefeitura do Distrito de Catanduvas do Sul para funcionamento de um Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso, a título precário e gratuito, de área edificada de 15,00m2 incidente no imóvel de área total edificada de 153,60m2 da Sede da Subprefeitura do Distrito de Catanduvas do Sul, para funcionamento de um Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de delegação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da função de agente delegado do Serviço Distrital para GABRIELA CHRISTINA SCHWEITZER DE MIRANDA.
Art. 2º. Revogada a cessão de uso, por quaisquer causas, é dever da cessionária restituir o imóvel no estado em que a recebeu, com exceção das benfeitorias autorizadas e que não descaracterizem o objetivo do bem.
§ 1º. A cessionária deverá desocupar o imóvel, tão logo receba qualquer ordem de desocupação.
§ 2º. Fica a cessionária com direito de retirar as instalações consideradas removíveis e de sua propriedade.
§ 3º. A cessionária se responsabiliza:
I - manter a área utilizada em perfeitas condições de higiene e conservação.
II – por todo e qualquer gasto da utilização da área, com exceção do pagamento de água e luz.
III - danos causados a terceiros ou ao Município.
§ 4º. A suspensão ou o encerramento das atividades do Serviço Distrital de Catanduvas do Sul, por qualquer motivo que seja, implicará na imediata revogação da cessão de uso, independentemente de notificação, ficando o Município cedente autorizado a retomar a posse do imóvel.
Art. 3º. A cessão de uso autorizada por esta Lei não gera a cessionária direito a ressarcimento ou indenização pelas melhorias porventura introduzidas no imóvel, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, inclusive as introduzidas no imóvel para o funcionamento a que se destina.
Art. 4º. A cessionária não poderá oferecer em garantia, ceder ou transferir, a qualquer título, no todo ou em parte o imóvel a que se destina.
Art. 5º. A vigência da cessão de uso é de 5 (cinco) anos contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado mediante decreto, desde que a cessionária manifeste o seu interesse com comunicação prévia de 30 (trinta) dias antes do término da cessão de uso e devidamente aceito pelo Poder Executivo.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar estágio à estudantes junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Catanduvas do Sul, desde que existentes vagas no quadro de pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:21D763D3