ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°338 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 338 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 112.000,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 112.000,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar | ||
Códigos | Descrição | Valor |
02 | SECRETARIA DE GOVERNO | |
02.001 | GOVERNO | |
4.122.2.2.3 | MANUTENÇÃO DO GOVERNO | |
3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | |
530 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 2.000,00 |
SUBTOTAL | 2.000,00 | |
08 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
08.001 | EDUCAÇÃO | |
12.361.9.2.20 | GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
2250 | 0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica | 40.000,00 |
12.365.9.2.22 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
2483 | 0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica | 70.000,00 |
SUBTOTAL | 110.000,00 | |
TOTAL | 112.000,00 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................112.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação | ||
Códigos | Descrição | Valor |
02 | SECRETARIA DE GOVERNO | |
02.001 | GOVERNO | |
4.122.2.2.3 | MANUTENÇÃO DO GOVERNO | |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
490 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 2.000,00 |
SUBTOTAL | 2.000,00 | |
TOTAL | 2.000,00 |
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita | ||
Receita | Descrição | Valor |
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL | 110.000,00 |
TOTAL | 110.000,00 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................................................................112.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 09 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
PIÊN, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
ELIANE PIMENTEL JUBAINSKI STREIT
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:21D8660A