ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 048/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, ALTERA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTO

LEI Nº 048/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Encargo ao servidor efetivo designado como Agente de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, altera a legislação pertinente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Direta do Município de Doutor Ulysses-PR, as seguintes funções gratificadas:

 

I — Função Gratificada de Agente de Contratação (FGAC);

II — Função Gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação (FGEA).

Capítulo II — Da Natureza, Finalidade e Beneficiários

Art. 2º A gratificação prevista nesta Lei tem natureza temporária e especial, destinada à compensação pelo exercício das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e em regulamento municipal, quando desempenhadas por servidores efetivos do quadro municipal.

Art. 3º Poderão perceber a gratificação apenas servidores efetivos ou empregados públicos estáveis, designados formalmente para as funções de que trata o Art. 1º, observadas as demais disposições desta Lei.

Capítulo III — Da Designação e do Exercício

Art. 4º A designação dos servidores para as funções gratificadas será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que indicará o titular e eventuais suplentes, a lotação e o período de designação.

Art. 5º A percepção da gratificação será condicionada ao efetivo exercício das atribuições específicas do Agente de Contratação ou do membro da Equipe de Apoio, bem como ao desempenho das atividades constantes no regulamento interno e no Decreto municipal de organização das contratações.

Capítulo IV — Do Valor e Forma de Pagamento

Art. 6º A gratificação será mensal, não incorporável à remuneração para quaisquer efeitos.

Parágrafo 1º valores de gratificação;

Agente de Contratação (FGAC): R$ 1.500,00

 

Membro da Equipe de Apoio (por integrante) (FGEA): R$ 200,00.

Parágrafo 2º Na hipótese de coincidência total entre as atribuições do servidor designado e as atribuições de seu cargo efetivo, a gratificação não será devida. Na hipótese de coincidência parcial, a gratificação poderá ser de percentual 30% do valor integral, conforme regulamento.

Parágrafo 3º A gratificação será devida apenas durante o período em que perdurar a designação e cessará automaticamente com o término desta.

Parágrafo 4º O valor da gratificação será reajustado anualmente pelo INPC, divulgado pelo IBGE.

Capítulo V — Da Compatibilidade e Acumulação

Art. 7º A gratificação de que trata esta Lei não será acumulável com outras gratificações de mesma natureza, salvo disposições legais em contrário e desde que expressamente previsto em lei.

Capítulo VI — Do Controle, Fiscalização e Disposições Finais

Art. 8º O pagamento da gratificação estará condicionado à prévia existência de dotação orçamentária própria e à apresentação de demonstrativo de designação e exercício das atividades, sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente, salvo se houver dotação e previsão legal para pagamento ainda no exercício em vigor.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 23 de dezembro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:21DCB292