ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.461, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais)
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Suplementação |
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22 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE) |
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22.002 |
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA (DFOE) |
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22.002.15.451.0006.1.228 |
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OBRAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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680 - 4.4.90.51.00.00 |
1002 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
34.500,00 |
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680 - 4.4.90.51.00.00 |
33072 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
655.500,00 |
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Total Suplementação: |
690.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 14 de Abril de 2026
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:21E7050D