ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 014 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.597.847,99 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

LEI Nº 014 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.597.847,99 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.597.847,99 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO

09.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio

09.001.22.334.0003.1.316 – Construção de 01 Barracão Industrial

560 – 4.4.90.51.00.00 – 1391 – Obras e Instalações............................................................R$ 1.603.485,97

 

10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.003.08.244.0005.1.315 – Construção de 01 Creche

559 – 4.4.90.51.00.00 – 2081 – Obras e Instalações................................R$ 1.994.362,02

Total Suplementação...............................R$ 3.597.847,99

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:21EB564A