ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 014 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.597.847,99 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
LEI Nº 014 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.597.847,99 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.597.847,99 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
09.001.22.334.0003.1.316 – Construção de 01 Barracão Industrial
560 – 4.4.90.51.00.00 – 1391 – Obras e Instalações............................................................R$ 1.603.485,97
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.003.08.244.0005.1.315 – Construção de 01 Creche
559 – 4.4.90.51.00.00 – 2081 – Obras e Instalações................................R$ 1.994.362,02
Total Suplementação...............................R$ 3.597.847,99
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:21EB564A