ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.817 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - ALTERA A LEI Nº 5.725, DE 20 DE JULHO DE 2023 – QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.725, de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Palmeira, Paraná.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 5.725, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º A adesão ao programa poderá ocorrer por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como, pelo responsável ou terceiros interessados até o prazo improrrogável de 01 de março de 2024, com a assinatura do correspondente “Termo de Declaração e Confissão de Dívida – REFIS/2023”, junto à Secretaria Municipal de Finanças, gestora da Dívida Ativa do Município, documento que discriminará quais os débitos abrangidos e consolidados. (NR)

 ------------------------------------------------------”

 

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 5.725, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ---------------------------------------

 

§ 1º ------------------------------------

 

§ 2º --------------------------

 

redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos acréscimos decorrentes de multas e juros de mora, sem dedução do principal, da correção monetária e das multas fiscais, para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas; (NR)

 

Revogado.

 ---------------------------------------------------------------------"

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2023 e revoga o inciso II, § 2º do art. 4º da Lei nº 5.725, de 20 de julho de 2023.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


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Gabrielli Parra
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