ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025/2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE DE ANTONINA

LEI Nº 75/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025/2026, destinado à regularização de débitos decorrentes do consumo de água junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025/2026, destinado a promover a regularização de débitos decorrentes do consumo de água, vinculados às unidades consumidoras do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, permitindo aos usuários inadimplentes a quitação ou o parcelamento das dívidas relacionadas ao imóvel, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º Poderão ser incluídos no REFIS os débitos relativos às contas de abastecimento de água vencidas até 30 de novembro de 2025, independentemente de sua origem ou fase de cobrança administrativa.

 

Art. 3º Os débitos abrangidos por este Programa poderão ser quitados sem exigência de valor de entrada para adesão ao parcelamento, nas seguintes modalidades:

 

Pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;

Parcelamento nas seguintescondições:

 

Nº de Parcelas

Desconto sobre juros e multas

12 (doze) parcelas

80% (oitenta por cento)

24 (vinte e quatro) parcelas

60% (sessenta por cento)

36 (trinta e seis) parcelas

40% (quarenta por cento)

48 (quarenta e oito) parcelas

20% (vinte por cento)

60 (sessenta) parcelas

10% (dez por cento)

 

§1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:

 

R$ 56,94 (cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para imóveis residenciais;

R$ 102,04 (cento e dois reais e quatro centavos) para imóveis comerciais;

R$ 120,62 (cento e vinte reais e sessenta e dois centavos) para imóveis industriais.

 

§2º O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas implicará a exclusão automática do contribuinte do programa, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos e restabelecimento integral dos encargos incidentes.

 

§3º A adesão ao REFIS será considerada ato de liberalidade do Poder Público, aplicável exclusivamente durante o período de vigência desta Lei.

 

Art. 4º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) será de 1º de dezembro de 2025 a 31 de março de 2026.

 

Art. 5º A adesão ao REFIS implicará na renúncia e desistência expressa de eventuais reclamações, defesas ou recursos administrativos que tenham por objeto os débitos incluídos no programa.

 

Art. 6º A administração e execução do Programa serão de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, que poderá expedir normas complementares, instruções e regulamentos necessários à fiel aplicação desta Lei.

 

Art. 7º O contribuinte que for excluído do programa por inadimplência somente poderá participar de novo REFIS após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de exclusão.

 

Art. 8º O SAMAE deverá promover ampla divulgação pública do Programa REFIS, informando condições, prazos e benefícios, em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência administrativa.

“§1º. A divulgação deverá ocorrer, no mínimo, no site oficial do Município, no site do SAMAE, nas redes sociais institucionais e em murais públicos.”

“Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.”

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de Dezembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:21EBBA4D