ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.300, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na Fonte de Recursos: 816 e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Fonte de Recursos Livres: 000, a serem apurados no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Departamento de Ação Social |
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0801 |
Divisão de Assistência Social |
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08.244.0008.1.106 |
Construção de Centro de Convivência do Idoso |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
816 |
400.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
000 |
100.000,00 |
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TOTAL |
500.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas alíneas das receitas a seguir especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2471.99.99.14 (246) |
Construção de Centro de Convivência do Idoso |
816 |
400.000,00 |
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1721.01.02.00 (31) |
Cota Parte do Fundo de Participação do Município – FPM |
000 |
100.000,00 |
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TOTAL |
500.000,00 |
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Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CÓDIGO |
PROJETO |
AÇÕES/METAS |
Unidade Medida |
Meta Física 2017 |
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08.244.0008.1.106 |
Construção de Centro de Convivência do Idoso |
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida. |
M2 |
200 |
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
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PROGRAMA |
METAS |
CUSTOS 2017 |
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008 |
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida. |
500.000,00 |
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TOTAL |
500.000,00 |
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Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 05 de julho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:21EBE52C