ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.300, DE 05 DE JULHO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, altera PPA e LDO, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na Fonte de Recursos: 816 e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Fonte de Recursos Livres: 000, a serem apurados no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0801

Divisão de Assistência Social

 

 

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

816

400.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

000

100.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas alíneas das receitas a seguir especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2471.99.99.14 (246)

Construção de Centro de Convivência do Idoso

816

400.000,00

1721.01.02.00 (31)

Cota Parte do Fundo de Participação do Município – FPM

000

100.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:

I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:

ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

PROJETO

AÇÕES/METAS

Unidade

Medida

Meta Física 2017

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida. 

 M2

200

 

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016

ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO

Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017

 

PROGRAMA

METAS

CUSTOS 2017

008

Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida. 

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 05 de julho de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:21EBE52C