ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2143/2024

LEI Nº 2143/2024

 

Altera a Lei Municipal nº 1.876, de 29 de junho de 2021 que regulamenta a destinação de recursos recebidos a título do incentivo financeiro do programa Previne Brasil, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I;

 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.876 de 29 de Junho de 2021 passando a ter a seguinte redação:

 

LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 2021

 

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE, PARA OS SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, ATUANTES NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA SAÚDE BUCAL E EQUIPES EMULTI, CRIADO NO ÂMBITO DA PORTARIA Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Esta lei normatiza a execução e destinação de incentivo financeiro de pagamento do componente qualidade, para os servidores da Atenção Primaria à Saúde, atuantes nos programas municipais de Saúde da Família, Saúde Bucal e equipes eMulti, criado no âmbito da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS

 

Art. 2º Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de saúde do Município de Terra Roxa, referente a Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, serão repassadas às Equipes da Saúde da Família, equipes da Saúde Bucal, equipes eMulti e Coordenação da Atenção Primária, que atuam nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito deste Município e que estejam cadastrados no CNES, cumprindo os pressupostos e exigências e em valores proporcional a carga horária exercida.

 

Parágrafo único. Farão jus ao incentivo, nos termos desta lei, todos os servidores titulares de cargo efetivos ou emprego público que compõem as equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e equipes eMulti, aderidos aos termos da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 3º O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do componente “qualidade” serão destinados a gestão municipal, podendo ser utilizados em projetos e atividades de estruturação e melhoria do acesso e qualidade da Atenção Primária. A outra parte do componente “qualidade” de 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados aos integrantes das equipes da Atenção Primária em Saúde (APS). Cabe aqui especificar que os valores serão pagos aos integrantes das equipes mediante repasse do Ministério da Saúde ao Município.

 

Art. 4º O incentivo relacionado ao componente de qualidade será repassado quadrimestralmente após avaliação de desempenho de metas de cada equipe, condicionado a percepção dos valores a titulo do Componente Qualidade da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

§1º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos Municípios dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação “bom até a disponibilização das informações, sendo repassado na proporção disposta no artigo 3º.

 

§2º As avaliações do componente qualidade, serão realizadas por comissão especialmente designada para este fim.

 

§ 3º Prevê o §3º do artigo 12 da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024 que no fim de cada ciclo anual será repassado no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano. Havendo o repasse ao Município, referido incentivo será destinado, de forma integral, aos integrantes das equipes

 

Art. 5º O Incentivo do componente qualidade é devido unicamente pelo efetivo exercício das atribuições no âmbito da Atenção Primária em Saúde, não sendo devida sua percepção durante o período de licenças de qualquer natureza, exceto licença para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias, devidamente comprovada por atestado médico.

 

Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, será devida a percepção proporcional do Incentivo do componente qualidade, relativo aos meses efetivamente trabalhados.

 

Art. 6º Constituem atribuições das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e equipes eMulti, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024:

 

I - Organizar o processo de trabalho da equipe em conformidade com os princípios da atenção básica previstos na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);

 

II - Implementar processos de acolhimento à demanda espontânea para a ampliação, facilitação e qualificação do acesso;

 

III - Alimentar o Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica/IPM para exportação ao e-SUS-SISAB de forma regular e consistente, independentemente do modelo de organização da equipe e segundo os critérios do Manual Instrutivo;

 

IV - Programar e implementar a variedades, com a priorização dos indivíduos, famílias e grupos com maior risco e vulnerabilidade;

 

V - Instituir espaços regulares para a discussão do processo de trabalho da equipe e para a construção e acompanhamento de projetos terapêuticos singulares;

 

VI - Instituir processos auto-avaliativos como mecanismos disparadores da reflexão sobre a organização do trabalho da equipe, com participação de todos os profissionais que constituem a equipe;

 

VII - Desenvolver ações intersetoriais voltadas para o cuidado e a promoção da saúde incluindo participação de Campanhas da Saúde em horários e dias diferenciados da carga horária normal;

 

VIII - Pactuar metas e assumir compromissos para a qualificação da Atenção Básica com a gestão municipal;

 

IX - Manter adesão a Rede Materno Infantil: organizando as ações de pré-natal, parto e puerpério, e o acompanhamento das crianças menores de 02 anos;

 

X – Executar criteriosamente a estratificação de risco para gestantes, crianças menores de 2 anos e, principais condições crônicas (hipertensos, diabéticos, idosos, saúde mental, saúde bucal, populações expostas aos agrotóxicos) conforme protocolos estabelecidos pela SESA;

 

XI - Vincular as gestantes ao hospital, conforme estratificação de risco;

 

XII - Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Atenção Primária em Saúde, mantendo equipes e condições de ambiência para realização das ações;

 

XIII - Manter atualizado rigorosamente a completude dos cadastros, acompanhamentos e atendimentos das pessoas vinculadas pelas equipes de Saúde da Família nos nos sistemas de informação vigente;

 

XV - Realizar a investigação de todos os óbitos maternos e infantis e registrar nos Sistema de Informação vigente;

 

XV – Implementar e executar os indicadores a serem exigidos pelo Ministério da Saúde para alcance dos resultados.

 

XVI – Cumprir e alcançar os indicadores e metas determinados pelo Ministério da Saúde e Município. Para os agentes de endemias os lançados no sistema SisPNCD ou outro sistema de informação.

 

Art. 7º Constituem atribuições do Município:

 

I - Manter atualizado o cadastro das Unidades Básicas de Saúde e dos profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

 

II - Garantir a composição mínima das Equipes de Atenção Primária, Saúde Bucal e eMulti, com seus profissionais devidamente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);

 

III - Garantir oferta mínima de ações de saúde para a população coberta por cada Equipe de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal e Equipe eMulti de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e traduzidas nos indicadores e padrões de qualidade definidos;

 

IV - Realizar os repasses aos profissionais das equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde Bucal e equipe eMulti, proporcional ao tempo trabalhado e a carga horária, nos limites dos valores referente a classificação atingida por cada equipe mediante o repasse do Ministério da Saúde;

 

V - Aplicar os recursos proveniente da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024 em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica;

 

VI - Realizar ações para a melhoria das condições de trabalho das equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde Bucal e Equipes e-Multi;

 

VII - Implantar apoio institucional e Matricial as Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde Bucal e Equipes e-Multi no município;

 

VIII - realizar ações de educação permanente com/para as Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde Saúde Bucal e Equipes e-Multi;

 

IX - apoiar a instituição de mecanismos de gestão colegiada nas Unidades Básicas de Saúde;

 

X - manter alimentação regular e consistente do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (e-SUS AB/SISAB), com informações referentes a(s) Saúde da Família, Equipe(s) de Saúde Bucal e Equipe eMulti, permitindo o seu monitoramento permanente;

 

XI - implantar processo regular de monitoramento e avaliação, para acompanhamento e divulgação dos resultados da Atenção Básica no município;

 

XII - apoiar a realização do processo de avaliação externa das Equipes Saúde da Família, Equipe(s) de Saúde Bucal e Equipe eMulti participantes do Programa, auxiliando-os no contato com as equipes a serem avaliadas, quando necessário;

 

XIII - utilizar os resultados dos indicadores e da avaliação externa para auxiliar na repactuação de prioridades de investimentos para melhoria da qualidade na Atenção Básica.

 

Art. 8º Os indicadores do componente qualidade serão definidos pelo Ministério da Saúde, eventuais alterações na legislação do Programa de incentivo Financeiro da APS, bem como, a inclusão de outros serviços no programa, poderão ser regulamentadas, no que couber, por ato próprio do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º O Incentivo do componente qualidade é verba de natureza transitória, não se incorporando à remuneração do servidor, tampouco servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

 

Parágrafo único. O pagamento do componente qualidade de que trata esta Lei é condicionado a percepção dos valores a título do Piso de Atenção Básica Variável em saúde pelo Município, que será interrompido no caso de descontinuidade do repasse do incentivo Financeiro da APS - e podendo variar de acordo com os valores repassados para o município.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 06.001.2034, Elemento de despesa: 3.3.3.90.31.00, Fonte de Recurso 494 - Bloco Custeio Ações e Serv. Púb. de Saúde - Em. Individuais.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.876 de 29 de junho de 2021 e demais disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 13 de novembro de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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