ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMPM

SÚMULA: Aprova o repasse referente à 3ª medição da Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher, no valor de R$ 148.738,20, conforme a Deliberação nº 006/2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE IRATI – CMPM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.081, de 06 de abril de 2004, e considerando a deliberação de sua Plenária, realizada em 1º de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 010/2026,

 

CONSIDERANDO a Deliberação CEDM nº 006/2025, que estabelece as condições para o repasse de recursos destinados à política de direitos da mulher;

 

CONSIDERANDO a execução da obra de Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher no Município de Irati;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o repasse referente à 3ª medição da obra de Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher, no valor de R$ 148.738,20 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), com recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, conforme a Deliberação CEDM nº 006/2025.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, Paraná, 1º de outubro de 2026.

 

MARILY DE FÁTIMA TRAPLE

Presidente do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres

CMPM – Irati/PR

 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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