ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2156

LEI Nº 2156/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.338.182,14 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

709

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 01044 - Construção quadra coberta escola rural Maria Carolina Engel 23400.003309/2021-87

1.938.182,14

Suplementar

710

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 01005 - Construção de barracão industrial conv: 856/2024 - SECID

400.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o:

I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.338.182,14 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4241250910100000000

Vínculo: 01044 - Construção quadra coberta escola rural Maria Carolina Engel 23400.003309/2021-87

1.938.182,14

Excesso

4242299010100000000

Vínculo: 01005 - Construção de barracão industrial conv: 856/2024 - SECID

400.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Fevereiro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:21F85851