ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2156
LEI Nº 2156/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.338.182,14 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
709 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental 449051 - Obras e instalações Vínculo: 01044 - Construção quadra coberta escola rural Maria Carolina Engel 23400.003309/2021-87 |
1.938.182,14 |
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Suplementar |
710 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 01005 - Construção de barracão industrial conv: 856/2024 - SECID |
400.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o:
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.338.182,14 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
4241250910100000000 Vínculo: 01044 - Construção quadra coberta escola rural Maria Carolina Engel 23400.003309/2021-87 |
1.938.182,14 |
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Excesso |
4242299010100000000 Vínculo: 01005 - Construção de barracão industrial conv: 856/2024 - SECID |
400.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Fevereiro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:21F85851