ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.309/2026
LEI Nº 1.309/2026
Altera o artigo 241 da Lei Municipal nº 079/1998 (Código Tributário Municipal) para incluir hipótese de isenção de taxas às associações sem fins lucrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 241 da Lei Municipal nº 079/1998 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 241. São isentos das taxas as atividades exercidas pela União, Estados, Municípios e suas Autarquias, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio, e tempos de qualquer culto.
§ 1º Ficam igualmente isentas das taxas de alvará de funcionamento e habite-se as associações sem fins lucrativos, desde que:
I - Estejam legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos;
II - Possuam Estatuto Social devidamente registrado;
III - Não distribuam lucros, dividendos ou qualquer vantagem financeira entre seus associados, dirigentes ou mantenedores;
IV - Desenvolvam atividades de interesse social, comunitário, cultural, esportivo, assistencial, educacional, rural, ambiental ou de interesse público;
V - Utilizem o imóvel ou estabelecimento exclusivamente para fins institucionais e de interesse da associação;
VI - Estejam em regular funcionamento e com cadastro atualizado junto ao Município.
§ 2º A concessão da isenção prevista no parágrafo anterior dependerá de requerimento da entidade interessada, acompanhado da documentação comprobatória dos requisitos previstos no referido dispositivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 18 de junho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:220A43C0