ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
DECRETO 115/2026
DECRETO Nº 115/2026
De 20 de outubro de 2026
SÚMULA: Regulamenta o procedimento de pagamento das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, estabelece etapas, responsabilidades, prazos, controles prévios, critérios de priorização, mecanismos de segurança e procedimentos para apuração de pagamentos realizados em desconformidade, e dá outras providências.
GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente os arts. 62, 64 e 65, que disciplinam a realização do pagamento da despesa pública após sua regular liquidação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto à observância da ordem cronológica de pagamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os pagamentos realizados pelo Município estejam previamente amparados pela regular execução dos estágios da despesa pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer controles destinados à verificação da disponibilidade financeira, da fonte de recursos, da programação financeira e do cronograma de desembolso;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de segurança, segregação de funções, rastreabilidade, prevenção de erros e fraudes e apuração de responsabilidades;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de pagamento das despesas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, estabelecendo:
I – as etapas necessárias à realização do pagamento;
II – os agentes responsáveis por cada etapa;
III – os prazos internos de tramitação;
IV – as verificações obrigatórias anteriores à emissão da ordem de pagamento;
V – a verificação da disponibilidade financeira e da compatibilidade com a programação financeira e o cronograma de desembolso;
VI – os critérios aplicáveis à programação e priorização dos pagamentos;
VII – os mecanismos de segurança aplicáveis às operações bancárias;
VIII – os procedimentos a serem adotados quando identificado pagamento realizado em desconformidade; e
IX – os procedimentos destinados à apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos.
Art. 2º O pagamento constitui o estágio da despesa pública destinado à extinção da obrigação perante o credor e somente poderá ser efetuado após a regular liquidação da despesa e a competente ordem de pagamento.
Art. 3º Nenhum pagamento será realizado sem que estejam devidamente cumpridos os estágios anteriores da execução da despesa, ressalvadas exclusivamente as hipóteses previstas em lei.
Art. 4º O procedimento de pagamento deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, segurança, segregação de funções, rastreabilidade e responsabilidade.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º Participam do procedimento de pagamento, conforme suas atribuições:
I – o Departamento de Contabilidade;
II – a Tesouraria ou unidade responsável pela execução financeira;
III – o Ordenador de Despesa;
IV – os agentes autorizados à movimentação das contas bancárias;
V – as Secretarias e unidades administrativas responsáveis pelas despesas, quando necessária manifestação ou saneamento de pendências; e
VI – o Controle Interno, nos casos previstos neste Decreto ou quando necessária sua atuação.
Art. 6º As atribuições relativas à liquidação, emissão da ordem de pagamento, preparação da operação bancária, autorização e efetivação do pagamento deverão, sempre que possível, observar a segregação de funções.
Parágrafo único. Deverão ser evitadas concentrações de atribuições incompatíveis em um mesmo agente, especialmente a execução integral, por uma única pessoa, das etapas de preparação, autorização e efetivação da operação bancária.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS ANTERIORES AO PAGAMENTO
Art. 7º Somente poderão ser encaminhadas para pagamento despesas regularmente liquidadas e devidamente registradas no sistema contábil oficial do Município.
Art. 8º Antes da emissão da ordem de pagamento, o setor responsável deverá realizar conferência do processo da despesa, verificando, no mínimo:
I – a existência da nota de empenho;
II – a regular liquidação da despesa;
III – a identificação do credor;
IV – o valor liquidado e o valor a pagar;
V – a nota fiscal, fatura, recibo ou documento equivalente;
VI – o atesto do recebimento do bem ou da efetiva prestação do serviço;
VII – quando aplicável, os termos de recebimento, relatórios de fiscalização, boletins de medição ou outros documentos utilizados para comprovar a execução da obrigação;
VIII – a existência das retenções tributárias e demais consignações aplicáveis;
IX – a identificação da fonte de recursos;
X – a existência de eventual impedimento ao pagamento;
XI – os dados bancários do credor; e
XII – demais documentos necessários em razão da natureza da despesa.
§ 1º A conferência prevista neste artigo deverá alcançar os documentos que fundamentaram e atestaram, durante a fase de liquidação, o efetivo recebimento do bem, prestação do serviço, execução da obra ou cumprimento da obrigação.
§ 2º A conferência realizada para fins de pagamento não substitui nem importa nova liquidação da despesa, destinando-se a verificar se o processo contém os elementos necessários para autorizar a saída dos recursos financeiros.
§ 3º Constatada ausência, inconsistência ou irregularidade documental, a ordem de pagamento não será emitida até o saneamento da pendência.
CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Antes da emissão da ordem de pagamento, será obrigatoriamente verificada:
I – a disponibilidade de recursos financeiros;
II – a disponibilidade financeira na respectiva fonte de recursos, quando vinculada;
III – a compatibilidade do pagamento com a programação financeira;
IV – a compatibilidade com o cronograma de execução mensal de desembolso;
V – a existência de recursos suficientes na conta bancária correspondente;
VI – a observância das vinculações legais ou convencionais dos recursos; e
VII – a observância da ordem cronológica, quando aplicável.
Art. 10. Não será emitida ordem de pagamento quando não houver disponibilidade financeira suficiente ou quando o pagamento for incompatível com a programação financeira e o cronograma de desembolso, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e devidamente justificadas.
Parágrafo único. A insuficiência financeira deverá ser considerada na programação dos pagamentos, observados os critérios previstos neste Decreto e a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DE PAGAMENTO
Art. 11. A ordem de pagamento constitui o despacho da autoridade competente determinando que a despesa regularmente liquidada seja paga.
Art. 12. A ordem de pagamento somente poderá ser emitida após o processamento da despesa pelos serviços de contabilidade e a realização das verificações estabelecidas neste Decreto.
Art. 13. A ordem de pagamento deverá possibilitar a identificação, no mínimo:
I – do credor;
II – do CPF ou CNPJ;
III – do número do empenho;
IV – da liquidação correspondente;
V – do valor bruto;
VI – das retenções e descontos, quando houver;
VII – do valor líquido;
VIII – da fonte de recursos;
IX – da conta bancária pagadora, quando aplicável; e
X – da autoridade responsável pela ordenação.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM CRONOLÓGICA E DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
Art. 14. Os pagamentos decorrentes de contratos submetidos à Lei Federal nº 14.133/2021 observarão a ordem cronológica de exigibilidade, para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias:
I – fornecimento de bens;
II – locações;
III – prestação de serviços; e
IV – realização de obras.
Art. 15. A alteração da ordem cronológica somente poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela legislação, mediante prévia justificativa da autoridade competente e adoção das providências de comunicação e transparência legalmente exigidas.
Art. 16. Quando houver insuficiência temporária de recursos financeiros para atendimento simultâneo de todas as obrigações exigíveis, a programação dos pagamentos deverá observar, além das vinculações legais e da ordem cronológica aplicável, os seguintes critérios:
I – despesas com pessoal e respectivos encargos e obrigações de natureza alimentar, observada a legislação;
II – obrigações constitucionais e legais com vencimento determinado;
III – serviço da dívida e obrigações financeiras cujo atraso possa gerar encargos, quando legalmente exigíveis;
IV – despesas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente saúde, educação, assistência social, abastecimento de água, saneamento e outros serviços essenciais mantidos pelo Município;
V – despesas necessárias à preservação da integridade do patrimônio público e ao funcionamento de sistemas essenciais;
VI – obrigações custeadas com recursos vinculados, observada a finalidade específica da respectiva fonte;
VII – demais obrigações, observada a respectiva ordem de exigibilidade e legislação aplicável.
§ 1º Os critérios deste artigo não autorizam o afastamento da ordem cronológica prevista em lei para despesas a ela submetidas.
§ 2º A existência de insuficiência financeira deverá ser registrada e considerada na programação financeira do Município.
§ 3º Quando a legislação estabelecer ordem específica para determinada obrigação, esta prevalecerá sobre os critérios gerais deste artigo.
Art. 17. É vedada a escolha arbitrária de credores ou pagamentos baseada exclusivamente em solicitação informal, preferência pessoal ou qualquer outro critério incompatível com os princípios da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS E DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS
Art. 18. Os pagamentos serão realizados preferencialmente por transferência eletrônica diretamente para conta bancária de titularidade do credor ou beneficiário, ressalvadas as situações justificadas e legalmente admitidas.
Art. 19. Para pagamentos realizados em lote, será priorizada a utilização de arquivos eletrônicos de remessa bancária, integração entre o sistema de gestão financeira e a instituição bancária, transmissão eletrônica estruturada ou outra solução tecnológica equivalente, sempre que disponível.
§ 1º A utilização dos meios previstos no caput terá preferência em relação à inclusão manual e individual de pagamentos diretamente no ambiente de internet banking.
§ 2º O acesso manual ao internet banking para cadastramento ou realização de pagamentos deverá ser utilizado preferencialmente em caráter excepcional, quando:
I – não houver integração ou funcionalidade disponível para a operação;
II – houver impedimento técnico devidamente identificado;
III – tratar-se de pagamento que, por sua natureza, não possa ser processado por arquivo de remessa; ou
IV – houver outra circunstância devidamente justificada.
§ 3º A operação realizada manualmente deverá observar mecanismos adicionais de conferência e autorização, sempre que tecnicamente disponíveis.
Art. 20. Os procedimentos de pagamento deverão adotar controles destinados a reduzir riscos de erros, pagamentos em duplicidade, alteração indevida de dados bancários, acessos não autorizados e fraudes.
Art. 21. Sempre que disponibilizado pela instituição financeira, deverão ser utilizados mecanismos de dupla autorização ou níveis distintos de preparação e autorização das operações.
Art. 22. As credenciais de acesso aos sistemas bancários são pessoais e intransferíveis, sendo vedado:
I – compartilhar senhas;
II – compartilhar tokens ou dispositivos de autenticação;
III – utilizar credenciais pertencentes a outro agente;
IV – manter senhas expostas ou acessíveis a terceiros; e
V – permitir acesso de pessoa não autorizada ao ambiente bancário.
Art. 23. A alteração dos dados bancários de fornecedores ou demais credores deverá ser precedida de conferência destinada a assegurar a autenticidade da solicitação e a titularidade da conta informada.
CAPÍTULO VIII
DA EFETIVAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 24. Após a autorização competente, o pagamento será efetivado por meio da instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos municipais.
Art. 25. Efetivado o pagamento, o respectivo comprovante deverá ser vinculado ao processo da despesa ou mantido no sistema eletrônico oficial de forma que seja possível sua identificação e rastreabilidade.
Art. 26. O registro do pagamento deverá permitir sua correlação com:
I – o empenho;
II – a liquidação;
III – a ordem de pagamento;
IV – o credor;
V – a fonte de recursos;
VI – a conta bancária utilizada; e
VII – o comprovante da operação financeira.
CAPÍTULO IX
DOS PAGAMENTOS EM DESCONFORMIDADE
Art. 27. Considera-se pagamento em desconformidade, para fins deste Decreto, aquele realizado em desacordo com a legislação ou com os procedimentos estabelecidos neste ato, especialmente quando constatado:
I – pagamento sem regular liquidação;
II – pagamento em valor superior ao devido;
III – pagamento em duplicidade;
IV – pagamento a credor diverso do devido;
V – pagamento em conta bancária incorreta;
VI – pagamento sem documentação comprobatória suficiente;
VII – pagamento com inobservância injustificada da ordem cronológica legalmente exigida;
VIII – pagamento realizado com recursos de fonte incompatível;
IX – pagamento sem autorização da autoridade competente;
X – pagamento realizado mediante procedimento bancário não autorizado;
XI – pagamento em desacordo com vinculação legal ou convencional de recursos; ou
XII – qualquer outra situação que possa ocasionar prejuízo ao erário ou violação às normas aplicáveis.
Art. 28. Identificado pagamento em desconformidade, o agente que tomar conhecimento do fato deverá comunicá-lo imediatamente à autoridade competente, ao Departamento de Contabilidade e à Tesouraria.
Art. 29. Conforme a natureza da ocorrência, deverão ser adotadas imediatamente as providências cabíveis para:
I – verificar a possibilidade de cancelamento, bloqueio, estorno ou reversão da operação bancária;
II – comunicar a instituição financeira, quando necessário;
III – suspender pagamentos subsequentes relacionados à mesma irregularidade, quando cabível;
IV – identificar o beneficiário do pagamento;
V – quantificar eventual valor pago indevidamente;
VI – promover a cobrança administrativa para restituição do valor indevido;
VII – efetuar os ajustes e registros contábeis necessários;
VIII – preservar os documentos, registros eletrônicos, comprovantes e demais evidências relacionadas ao fato; e
IX – comunicar o Controle Interno quando houver indício de irregularidade relevante ou dano ao erário.
Art. 30. Quando houver pagamento indevido a terceiro ou fornecedor, deverá ser formalizada solicitação de restituição, fixando-se prazo razoável para devolução dos valores, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Não ocorrendo restituição voluntária, o processo será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas administrativas e jurídicas destinadas ao ressarcimento.
CAPÍTULO X
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 31. A identificação de pagamento realizado em desconformidade deverá ser acompanhada da análise das causas e dos agentes envolvidos.
Art. 32. Havendo elementos indicativos de que agente público, por ação ou omissão, tenha dado causa à realização de pagamento em desconformidade, será instaurado procedimento administrativo próprio para apuração dos fatos e eventual responsabilidade.
§ 1º O procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de responsabilidade.
§ 2º A apuração deverá identificar, no mínimo:
I – o pagamento realizado;
II – a irregularidade ou desconformidade constatada;
III – o valor envolvido;
IV – os agentes que participaram das etapas de conferência, emissão da ordem, preparação, autorização e efetivação do pagamento;
V – as atribuições funcionais de cada agente;
VI – as condutas praticadas ou omitidas;
VII – as causas e circunstâncias da ocorrência;
VIII – a existência de dolo ou culpa, quando necessária à caracterização da responsabilidade;
IX – o nexo entre a conduta e a irregularidade;
X – a ocorrência de eventual dano ao erário;
XI – as providências adotadas para recuperação dos valores; e
XII – as medidas corretivas e preventivas necessárias.
Art. 33. A mera participação de agente em determinada etapa do procedimento não implica sua responsabilização automática, devendo ser consideradas suas atribuições, sua conduta e o nexo causal com a irregularidade.
Art. 34. Concluída a apuração, poderão ser adotadas, conforme o caso:
I – medidas de orientação e correção dos procedimentos;
II – aperfeiçoamento dos controles internos;
III – restrição ou revisão de perfis de acesso aos sistemas financeiros e bancários;
IV – capacitação dos agentes envolvidos;
V – instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
VI – adoção de medidas para ressarcimento ao erário;
VII – comunicação aos órgãos de controle ou autoridades competentes, quando exigida; e
VIII – demais providências previstas na legislação.
Art. 35. A restituição do valor indevidamente pago não afasta, por si só, a apuração das causas da ocorrência e da eventual responsabilidade administrativa.
CAPÍTULO XI
DO FLUXO E DOS PRAZOS DO PAGAMENTO
Art. 36. O procedimento de pagamento observará o Fluxo do Procedimento de Pagamento constante do Anexo I deste Decreto, que deverá identificar as etapas, responsáveis e respectivos prazos.
§ 1º Os prazos estabelecidos no Anexo I constituem prazos internos de tramitação e deverão ser observados sem prejuízo dos vencimentos contratuais e legais.
§ 2º Os prazos poderão ser suspensos durante a realização de diligências ou saneamento de irregularidades, devendo a ocorrência ficar registrada no processo ou sistema oficial.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os documentos relativos ao procedimento de pagamento deverão permanecer vinculados ao respectivo processo administrativo e aos registros contábeis, assegurando sua rastreabilidade.
Art. 38. O Departamento de Contabilidade e a Tesouraria poderão elaborar listas de verificação, rotinas operacionais e orientações complementares destinadas à execução deste Decreto.
Art. 39. O Controle Interno poderá realizar verificações periódicas destinadas a avaliar o cumprimento dos procedimentos previstos neste Decreto e recomendar medidas para aperfeiçoamento dos controles.
Art. 40. Os agentes públicos envolvidos no processamento das despesas deverão observar este Decreto, a legislação financeira, as normas de contratação pública, as normas contábeis e demais disposições aplicáveis.
Art. 41. Integra este Decreto o Anexo I – Fluxo do Procedimento de Pagamento das Despesas.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (20/10/2026)
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
FLUXO DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS
ETAPA 1 – RECEBIMENTO DA DESPESA REGULARMENTE LIQUIDADA
Responsável: Departamento de Contabilidade / unidade responsável pelo encaminhamento.
Procedimento: verificar se a despesa encontra-se regularmente liquidada e apta ao início do procedimento de pagamento.
Prazo: até 1 (um) dia útil após a conclusão da liquidação.
↓
ETAPA 2 – CONFERÊNCIA PRÉVIA DA DOCUMENTAÇÃO
Responsável: Setor responsável pela emissão da ordem de pagamento.
Procedimento: conferir empenho, liquidação, nota fiscal ou documento equivalente, atesto, comprovantes do recebimento do bem ou prestação do serviço, medições e demais documentos exigíveis.
Prazo: até 2 (dois) dias úteis.
↓
ETAPA 3 – VERIFICAÇÃO FINANCEIRA
Responsável: Tesouraria/Setor Financeiro.
Procedimento: verificar disponibilidade financeira, fonte de recursos, saldo bancário, vinculação dos recursos, programação financeira e compatibilidade com o cronograma de desembolso.
Prazo: até 1 (um) dia útil.
↓
ETAPA 4 – VERIFICAÇÃO DA ORDEM E PROGRAMAÇÃO DO PAGAMENTO
Responsável: Tesouraria/Setor Financeiro.
Procedimento: verificar ordem cronológica, quando aplicável, vencimento e programação do pagamento.
Prazo: conjuntamente com a Etapa 3.
↓
DOCUMENTAÇÃO E CONDIÇÕES REGULARES?
NÃO → SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO
O processo será encaminhado ao setor competente para saneamento da pendência.
Responsável: setor em que se originou a pendência.
Prazo para saneamento: preferencialmente até 3 (três) dias úteis, ressalvada necessidade de providência externa ou situação devidamente justificada.
Após regularização → retorna à etapa correspondente.
SIM ↓
ETAPA 5 – EMISSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO
Responsável: Setor competente/Contabilidade, conforme organização administrativa municipal.
Procedimento: emissão da ordem de pagamento com identificação do credor, empenho, liquidação, valor, retenções, fonte de recursos e demais elementos necessários.
Prazo: até 1 (um) dia útil.
↓
ETAPA 6 – AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO
Responsável: Ordenador de Despesa e demais agentes competentes, conforme legislação e cadastramento bancário.
Procedimento: autorização da ordem de pagamento.
Prazo: até 1 (um) dia útil, observada a data programada para pagamento.
↓
ETAPA 7 – PREPARAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA
Responsável: Tesouraria/Setor Financeiro.
Procedimento: geração preferencial de arquivo eletrônico de remessa bancária, integração com a instituição financeira ou outro meio eletrônico estruturado e seguro.
Prazo: de acordo com a programação financeira e a data do pagamento.
↓
ETAPA 8 – CONFERÊNCIA E AUTORIZAÇÃO BANCÁRIA
Responsável: agentes formalmente autorizados à movimentação bancária.
Procedimento: conferir beneficiário, CPF/CNPJ, dados bancários, valor, conta pagadora e demais elementos antes da autorização da operação.
Prazo: na data programada para pagamento.
↓
ETAPA 9 – EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO
Responsável: Tesouraria/Instituição Financeira.
Procedimento: efetivação da transferência para o credor.
↓
ETAPA 10 – COMPROVAÇÃO E REGISTRO
Responsável: Tesouraria/Departamento de Contabilidade.
Procedimento: obtenção e vinculação do comprovante bancário ao processo, registro contábil-financeiro e manutenção da rastreabilidade.
Prazo: até 1 (um) dia útil após a efetivação.
↓
PAGAMENTO CONCLUÍDO E DOCUMENTADO
O processo permanece arquivado no sistema oficial, juntamente com os documentos da execução da despesa.
Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
Código Identificador:220B33C9