ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 029/2023

LEI N.º 029/2023

(Vereador: Hélio Arantes da Silva)

 

SÚMULA – Regulamenta e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivo em carros, caminhonetes, caminhonetas, caminhões e similares que possuam sistema de som, como os popularmente conhecidos “paredões” de som nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município de Iguaraçu dá outras providências.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Iguaraçu, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com observância à legislação pertinente, autorizada a licenciar espaços para a realização dos campeonatos automotivos (paredões de som), bem como autorizar eventos semelhantes e afins no âmbito do município de Iguaraçu.

§1º. O licenciamento e a autorização aos quais se regule o caput deste artigo só poderão ser concedidos aos locais que estejam assegurados o isolamento acústico e/ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.

§2º. Qualquer cidadão que venha sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados no caput do artigo poderá formalizar reclamação aos órgãos competentes que, verificada a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.

§3º. A reclamação prevista no parágrafo 2º deste artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando ao infrator as penalidades da lei.

 

Art. 2º. Para os efeitos da presente lei, consideram-se som automotivo e afins, todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias de veículos.

 

Art. 3º. A condução dos equipamentos aos quais se refere esta lei por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre carrocerias de veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei.

 

Art. 4º. Desde que atendam às exigências da lei estabelecida pela legislação ambiental, não se incluem nas exigências a utilização de aparelhagem sonora:

I. Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior;

II. Em eventos do calendário oficial do município ou expressamente autorizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que parte de sua programação;

III. Em manifestação religiosa, sindicatos ou período eleitoral, observada a legislação pertinente;

IV. Utilizada na publicidade sonora atendida a legislação específica.

 

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com Secretaria de Segurança Pública, autorizadas a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários a implementação da presente lei.

§1º. O Infrator desta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo chegar ao décuplo do valor em caso de reincidência, sendo a multa aplicada no CPF do Proprietário e/ou Condutor do Veículo. Sendo que, em caso de negativa em prestar as informações o veículo ficará retido até chegada da Policia Militar ou Civil.

§2º. A Secretaria de Meio Ambiente deverá afixar placa com os dizeres “PROIBIDO O USO DE SOM EM LOCAIS PÚBLICOS”, contendo o Brasão do Município, o número desta Lei, os telefones das Secretarias de Meio Ambiente e Segurança Pública para denúncias conforme §2º do Art. 1º.

 

Art. 6º. Caso exista entidade regulamentada e organizada de representatividade dos praticantes do som automotivo, fica o executivo através de comissão especial para análise e desenvolvimento de projeto de modelo de concessão de espaço público específico para a prática do Som Automotivo no Município de Iguaraçu.

 

Art. 7º. Como requisito para a cessão de terreno, é necessário que seja informado a capacidade de público por evento para controle de pessoas e segurança dos participantes.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os efeitos da Lei nº 04/2010 e o Código de Postura Municipal.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de julho de 2023.


ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:220F2B8B