ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.2.260. Assistência Básica a População
3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 220.000,00
3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0002.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.000.2.229. Assistência Médica Hospitalar (HSL)
3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
Total Suplementação: 450.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
02.030.04.000.0000.0.000. Administração
02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
02.030.04.122.0001.2.014. Publicação e divulgação Instituicional do Municipio
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
22 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
217 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 60.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
222 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodovários
07.020.26.000.0000.0.000. Transporte
07.020.26.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.020.26.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.020.26.452.0008.2.057. Manutenção dos serviços do Rodoviario Municipal
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
246 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.050.15.452.0008.1.206. Urbanização da Praça da Biblia no Jardim Amancio Secco
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
495 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.191. Serviços de Pavimentação e Drenagem convenio 887934/2019
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
275 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.192. Serviços de Pavimentação e drenagem convenio 886690/2019
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
277 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
Total Redução: 450.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 064/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:221C0073