ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI No 1.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
Concede recomposição aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, proventos de pensões e benefícios dos inativos com paridade, para recomposição inflacionária.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) sobre os valores referentes ao mês de outubro de 2020.
Parágrafo único – Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.
Art. 2° A presente lei se aplica aos servidores Estatuários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 20 de novembro de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:2226C8DC