ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 611/2014

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), a seguir especificado:

 

04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município

3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 204.000,00

 

04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal

3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica..................R$ 46.200,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica...................R$ 9.300,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica..................R$ 51.500,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica...............R$ 4.000,00

 

04.012.04.122.0004.1053 – Construção do Paço Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres...............R$ 200.000,00

 

05.006.26.782.0029.2045 – Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres.............R$ 4.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 28 de Agosto de 2014.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:22270604