ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 176/2021

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, meta para ação específica, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Legislativa Municipal – código 1000” e Ação 2.001, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

2019

2020

2021

Total

01-PODER LEGISLATIVO

 

 

 

 

 

01.01-Câmara Municipal

 

 

 

 

 

1-Legislativa

 

 

 

 

 

31-Ação Legislativa

 

 

 

 

 

1000-Gestão Legislativa Municipal

 

 

 

 

 

1.001.000-REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO

 

 

 

 

 

4.4.90.51.01.04.00-EDIFÍCIOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

50.000,00

-

-

-

50.000,00

2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

612.150,00

582.595,00

600.000,00

597.409,00

2.392.154,00

3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

162.500,00

167.927,00

173.536,00

179.332,00

683.295,00

3.1.91.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

22.500,00

23.251,00

24.028,00

24.830,00

94.609,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

21.950,00

19.683,00

23.440,00

24.223,00

89.296,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

21.000,00

21.701,00

22.426,00

23.175,00

88.302,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

21.500,00

2.218,00

22.960,00

23.727,00

70.405,00

3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

-

-

-

18.150,00

18.150,00

3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

21.500,00

2.218,00

22.960,00

23.727,00

70.405,00

3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

3.500,00

616,00

3.737,00

3.862,00

11.715,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

52.500,00

34.253,00

56.065,00

57.937,00

200.755,00

3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

-

55.000,00

53.724,00

60.000,00

168.724,00

3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

750,00

775,00

800,00

827,00

3.152,00

3.3.90.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

150,00

155,00

160,00

165,00

630,00

3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

-

1.000,00

-

-

1.000,00

2.068.000-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

60.000,00

60.000,00

-

-

120.000,00

3.001.000-REEQUIPAMENTO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

30.000,00

8.000,00

8.300,00

8.500,00

54.800,00

TOTAL DO PPA

1.080.000,00

979.392,00

1.012.136,00

1.045.864,00

4.117.392,00

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 (Lei nº 157/2020), das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2021

Total

01-PODER LEGISLATIVO

 

 

01.01-Câmara Municipal

 

 

1-Legislativa

 

 

31-Ação Legislativa

 

 

1000-Gestão Legislativa Municipal

 

 

2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

597.409,00

597.409,00

3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

179.332,00

179.332,00

3.1.91.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

24.830,00

24.830,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

24.223,00

24.223,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

23.175,00

23.175,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

23.727,00

23.727,00

3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

18.150,00

18.150,00

3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

23.727,00

23.727,00

3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

3.862,00

3.862,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

57.937,00

57.937,00

3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

60.000,00

60.000,00

3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

827,00

827,00

3.3.90.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

165,00

165,00

3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

-

-

TOTAL DA LDO

1.037.364,00

1.037.364,00

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 28 de abril de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:222AD2C2