ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302/2026 - FUNCIONAMENTO DE BARES, ADEGAS, , LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ESTABELECE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS

LEI Nº 1.302/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre o funcionamento de bares, adegas, , lanchonetes e estabelecimentos congêneres e estabelece horários de funcionamento no município de Adrianópolis e da outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Objeto

Esta Lei dispõe sobre normas de funcionamento, controle de horário, sossego público, segurança e fiscalização de bares, adegas, lanchonetes, conveniências, trailers de alimentação e estabelecimentos congêneres no Município de Adrianópolis.

Art. 2º – Definições

Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Bares e Adegas: estabelecimentos destinados predominantemente à comercialização de bebidas alcoólicas para consumo no local ou retirada;

II – Lanchonetes: estabelecimentos destinados à venda de alimentos rápidos, bebidas e refeições leves;

III – Conveniências: estabelecimentos anexos ou não a postos de combustíveis destinados à venda de alimentos, bebidas e produtos diversos;

IV – Estabelecimentos congêneres: quaisquer locais com atividade semelhante que promovam reunião pública, consumo de bebidas ou alimentação.

Art. 3º – Horário de Funcionamento

Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obedecerão aos seguintes horários:

 

• I – Bares e Adegas

• Domingo a quinta-feira: das 06h00 às 23h00;

• Sexta-feira, sábado e véspera de feriado: das 06h00 à 01h00.

 

• II – Lanchonetes e trailers de alimentação

 

• Domingo a quinta-feira: das 06h00 às 00h00;

• Sexta-feira, sábado e véspera de feriado: funcionamento até 02h00.

 

• III – Conveniências

 

• Das 06h00 às 23h00.

 

§ 1º - Após o horário permitido, fica proibida:

 

• permanência de clientes na área externa;

• utilização de som mecânico ou ao vivo;

• venda de bebidas alcoólicas;

• consumo de bebidas em vias públicas nas imediações.

 

§ 2º - O estabelecimento deverá encerrar atividades sonoras 30 minutos antes do horário limite.

Art. 4º – Do Controle de Ruídos

Fica proibida a emissão de sons, músicas ou ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental e normas da ABNT, especialmente no período noturno.

§ - 1º - É vedado:

 

• uso de caixas de som em calçadas e vias públicas;

• realização de eventos sem autorização municipal;

• perturbação do sossego público.

 

§2º - O Poder Executivo poderá regulamentar níveis máximos de emissão sonora.

Art. 5º – Alvará e Licenciamento

Os estabelecimentos deverão possuir:

 

• Alvará de Funcionamento válido;

• Licença sanitária, quando exigida;

• Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;

• autorização para eventos temporários.

 

Art. 6º – Responsabilidade do Proprietário

São responsabilidades do proprietário ou responsável:

 

• manter a ordem no local;

• evitar aglomeração excessiva nas vias públicas;

• garantir limpeza da área externa;

• impedir venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;

• colaborar com a fiscalização municipal e policial.

 

Art. 7º – Fiscalização

A fiscalização será exercida:

 

• pelo Município;

• pela Vigilância Sanitária;

• pela Guarda Municipal, se houver;

• com apoio das Polícias Civil e Militar.

 

Art. 8º – Penalidades

O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa de:

 

• 50 URF na primeira infração;

• 100 URF na reincidência;

 

III – suspensão temporária do alvará;

IV – cassação do alvará em caso de reincidência grave.

§1º A reincidência ocorrerá quando houver nova infração no prazo de 12 meses.

§2º A aplicação das penalidades observará o contraditório e ampla defesa.

Art. 9º – Eventos Especiais

Eventos festivos, shows ou comemorações com horário especial dependerão de autorização prévia do Município.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar extensão excepcional de horário em datas festivas e eventos oficiais.

Art. 10 – Disposições Finais

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 90 dias através de decreto.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 24 de Junho de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:22319CD5