ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2680/2022

LEI Nº 2680/2022

 

Aprova o Loteamento Industrial José Ramuski Júnior e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 06 - G da Gleba nº 22 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 85.651,00m² (oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta um quadrados), matriculado sob o nº 55.889, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.640/0001-08, com a denominação de “Loteamento Industrial José Ramuski Júnior”, localizado junto ao prolongamento da Rua Angelo Araldi, s/nº, no Loteamento Araldi, cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 04 (quatro) quadras, 06 (seis) lotes, 01 (uma) Área de Preservação Permanente - APP e 01 (uma) Área de Reserva Legal - ARL, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

 

Loteamento

Área total dos lotes

46.340,00m²

54,10%

Área Total das Ruas

11.631,00m²

13,58%

Área de Preservação Permanente – APP

10.100,00m²

11,79%

Área de Reserva Legal – ARL

17.580,00m²

20,52%

Área Total do Loteamento

85.651,00m²

100,00%

 

Quadro Resumo II – Área destinada as Quadras

 

Quadra

Área

01

2.640,00m²

02

19.780,00m²

03

27.110,00m²

04

24.490,00m²

Área Total das Quadras

74.020,00m²

 

Quadro Resumo III – Áreas destinadas às Ruas

 

Rua

Área

Avenida Eduardo Isaías Zopeletto

2.100,00m²

Prolongamento Rua Angelo Araldi

2.330,00m²

Rua Davi Samuel Novaes

3.701,00m²

Rua Progresso

3.500,00m²

Área Total das Ruas

11.631,00m²

 

Quadro Resumo IV – Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL)

 

(Conforme disposições do Inciso II, art. 35 da Lei Municipal nº 2568/2021)

Quadra n°

Lote n°

Área m²

03

ARL

17.580,00m²

04

APP

10.100,00m²

 

Art. 2º A implantação do loteamento industrial deverá atender integralmente, no que for aplicável, as disposições da Lei Municipal nº 2568/2021, que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos no município de Dois Vizinhos.

 

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:2232381A