ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 217/2026.

DECRETO Nº. 217/2026.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o art. 90 da Lei Orgânica de Loanda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional de nº 136, de 9 de setembro de 2025, dando nova redação ao artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata da Desvinculação das Receitas dos Municípios;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam desvinculados de órgão, fundo, programa ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas do Município relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e

II – 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.

Art. 2º. Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto:

I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inc. III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III – transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei.

Art. 3º. A desvinculação referida neste Decreto será computada em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Art. 4.º - Os valores passíveis de desvinculação aplicam-se exclusivamente às receitas previstas no artigo 1.º deste Decreto.

Art. 5º. As receitas desvinculadas deverão ser transferidas para a conta bancária de livre movimentação do Tesouro Municipal (TM).

§ 1.º As movimentações previstas no caput serão evidenciadas na forma do ANEXO ÚNICO, a ser publicado até o último dia do mês seguinte ao de sua ocorrência.

§ 2.º Nos históricos dos registros contábeis das transferências deverão ser citados este Decreto, tendo como documento comprobatório o ANEXO ÚNICO, contendo a memória de cálculo dos valores desvinculados.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE DESVINCULAÇÃO DA RECEITA

Autorizada pela Emenda Constitucional n.º 136, de 09 de setembro de 2025, artigo 76B.

Regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 217, de 28 de outubro de 2026.

 

CÁLCULO - ATÉ ___% DESVINCULAÇÃO

RECEITA DESVINCULADA:

EXERCÍCIO DE

SALDO BANCÁRIO - I

R$

 

MÊS

ARRECADAÇÃO

JANEIRO

R$

FEVEREIRO

R$

MARÇO

R$

ABRIL

R$

MAIO

R$

JUNHO

R$

JULHO

R$

AGOSTO

R$

SETEMBRO

R$

OUTUBRO

R$

NOVEMBRO

R$

DEZEMBRO

R$

TOTAL RECEITAS - II

R$

 

TOTAL BASE DE DESVINCULAÇÃO - III

(I + II)

R$

 

_____% DESVINCULADO (III * ____%)

R$

 

Loanda-PR, xx de xxxxx de 20xx


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:22497EA1