ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.894/2022

SÚMULA: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO, MUDA A CARGA HORÁRIA, CRIA VAGAS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de "FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO", de provimento efetivo, criada pela Lei nº. 1.884/2009, para "FARMACÊUTICO".

 

Art. 2º Fica alterada a carga horária de Fisioterapeuta, código do cargo GOP2 - 3119, de provimento efetivo, com ingresso através de concurso público, que passa de 40 (quarenta) horas semanais a 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 3º Fica alterada a carga horária de Terapeuta Ocupacional, código do cargo GOP2 - 3120, de provimento efetivo, com ingresso através de concurso público, que passa de 40 (quarenta) horas semanais a 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 4º Fica criada mais 01 (uma)vagapara o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, código do cargo GOP2 - 3102.

 

Art. 5ºFicam criadas mais 12 (doze)vagaspara o cargo de Auxiliar Administrativo, código do cargo GOM2 - 2100.

 

Art. 6ºFicam criadas mais 05 (cinco)vagaspara o cargo de Enfermeiro, código do cargo GOP2 - 3115.

 

Art. 7ºFicam criadas mais 02 (dois)vagaspara o cargo de Engenheiro Civil, código do cargo GOP2 - 3103.

 

Art. 8ºFica criada mais 01 (uma)vagaspara o cargo de psicólogo, código do cargo GOP2 - 3110.

 

Art. 9ºFica criada mais 01 (uma)vagapara o cargo de TÉCNICO AGRÍCOLA, código do cargo GOM3 - 2203.

 

Art. 10Ficam criadas mais 04 (quatro)vagaspara o cargo de Técnico DE enfermagem, código do cargo GOM3 - 2005.

 

Art. 11Ficam criadas mais 04 (quatro)vagaspara o cargo de Técnico em Informática, código do cargo GOM4 - 2301.

 

Art. 12Ficam extintos os cargos de Médico, Médico com Especialização em Saúde Mental, Bibliotecário e Músico Instrumentista, os quais passarão a integrar o Anexo II da Lei nº. 1.884/2009, conforme especificado no art. 9º da presente Lei.

 

Art. 13Ficam acrescidos ao Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo que se extinguirão ao vagar os cargos efetivos de:

 

Código do Cargo

Cargo

Jornada de Trabalho

Número de  Cargos

1103

OPERADOR DE PROCESSADORA DE LEITE DE SOJA

40 HRS

01

1105

SOLDADOR

40 HRS

01

1300

MECÂNICO

40 HRS

07

1305

TORNEIRO MECÂNICO

40 HRS

01

2005

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

40 HRS

05

2007

INSTRUTOR DE ARTES

40 HRS

06

2010

PROFESSOR DE ARTES

40 HRS

03

2011

PROFESSOR DE ARTES MUSICAIS

40 HRS

01

2101

TELEFONISTA

40 HRS

05

3000

MÉDICO

40 HRS

08

3200

MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE MENTAL

40 HRS

01

3600

MÚSICO INSTRUMENTISTA

20 HRS

01

3601

BIBLIOTECÁRIO

20 HRS

01

 

Art. 14Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, o anexo I e II do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, da Lei Municipal nº 1.884/2009, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.

 

Art. 15A descrição das atribuições dos cargos efetivos criados através da presente Lei, a formação teórica e os demais requisitos exigidos para investidura nos respectivos cargos estão previstos no Anexo I e II da presente Lei.

 

Art. 16 As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 15 de março de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:224E9FF5