ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.656/2024 – DE 21 DE MARÇO DE 2024.

LEI N° 1.656/2024 – de 21 de Março de 2024.

 

EMENTA: REGULAMENTA A REDE MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLECENTES, MULHERES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A COMUNIDADE LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Rede Municipal Intersetorial de Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+ no município de Paula Freitas/PR, órgão de caráter público, consultivo, propositivo e executivo, para implantação e implementação de políticas de vigilância, prevenção da violência e promoção da cultura da paz de acordo com os objetivos definidos nesta Lei.

Art. 2º. A Rede de Proteção da criança, adolescente, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+ tem os seguintes objetivos:

I - Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+

II- Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança, adolescente, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+ de forma integrada, intersetorial e compartilhada;

IIl - Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança, adolescente, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+ através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia dos casos de violência;

IV - Fomentar a implementação dos serviços públicos afetos à área da infância e adolescência e/ou da própria comunidade local que atenda crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+ e suas famílias;

V- Debater e estudar intersetorialmente situações que violam os direitos humanos, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e resolver as situações demandadas nas diversas áreas das políticas públicas da população.

 

Art. 3º. A Rede Municipal Intersetorial de Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+ no município de Paula Freitas/PR será composta da seguinte forma:

 

I- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, dentre os quais:

a)02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;

b) 02 (dois) representantes da Equipe de Saúde Mental;

c) 02 (dois) representantes de cada Estratégia Saúde da Família.

 

II- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro os quais:

a) 02 (dois) representantes da Proteção Social Básica (PAIF e SCFV);

b) 02 (dois) representantes da Proteção Social Especial;

c) 02 (dois) representantes do Órgão Gestor.

 

III- Representantes da Secretaria Municipal de Educação, dentro os quais:

a) 02 (dois) representantes do Órgão Gestor da Educação;

b) 02 (dois) representantes da Psicologia da Educação;

 

IV– Representantes da educação estadual atuantes no Município, indicados pela chefia do Núcleo Regional de Educação, dentre os quais:

 

a) 02 (dois) representantes da Educação Estadual Básica anos finais e/ou ensino médio;

 

V– Representantes da sociedade civil, dentre os quais:

 

a) 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;

b) 02 (dois) representantes da APAE;

c) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

d) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Assistência Social;

e) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal do Idoso;

f) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Mulher;

g) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

 

VI – Representantes do Legislativo:

 

a) 02 (dois) representantes do Legislativo;

 

VII – Representantes do Judiciário

 

a) 02 (dois) representantes do judiciário;

b) 02 (dois) representantes do ministério público;

 

§ 1º Poderão compor a Rede de Proteção outras entidades que vierem a desenvolver trabalhos relacionados a comunidade local do Município de Paula Freitas.

§ 2º Cada setor elencado na Rede de Proteção deverá indicar ao menos dois profissionais para participação periódica e efetiva, sendo um titular e um suplente para fazer parte da sua composição. Os membros indicados deverão ser os mesmos em todas as reuniões, não podendo ser enviado outro representante que não seja o titular ou suplente, a fim de dar continuidade aos trabalhos.

§ 3º O membro titular de cada setor deve ter o compromisso de frequentar regularmente as reuniões da rede de proteção, para entendimento do andamento dos trabalhos, somente na ausência ou impossibilidade de comparecimento, enviar o suplente.

 

Art. 4º. Os Secretários titulares das Secretarias correspondentes e Presidentes/Coordenadores das instituições da sociedade civil indicarão seus representantes, considerando a contribuição de sua área de atuação para o tema, cujos nomes constarão em resolução dos Conselhos Municipais, após a aprovação e publicação desta Lei.

 

Art. 5º. Não haverá, entre os membros da rede de enfrentamento, qualquer relação de hierarquia de poder ou superioridade, sendo a rede pautada no trabalho horizontal, descentralizado e de responsabilidade de todas as políticas públicas desenvolvidas no município e que atendam diretamente ou indiretamente a comunidade local.

Art. 6º. É necessário que a rede delibere entre os membros, o papel de cada órgão/setor/programa/serviço, de modo que todos saibam o que fazer, porque fazer e como fazer diante de cada caso concreto.

 

Parágrafo único. A rede de enfrentamento terá um organograma dos programas, serviços e entidades que atendam comunidade local com as respectivas atividades ofertadas por cada instituição para o conhecimento de toda a população e de todos que pertençam à rede de proteção.

 

Art. 7º. Caso haja necessidade de alteração na composição dos membros que frequentam a rede de enfrentamento, será necessária a comunicação prévia, sendo a nova composição aprovada em reunião extraordinária e a alteração publicada por meio de resolução da Rede.

 

Art. 8º. A Rede contará com a realização de reuniões trimestrais obrigatórias, sendo toda primeira terça-feira do mês, com calendário de datas, horário e local das reuniões previamente elaborado por seus membros e compartilhado através de grupo em aplicativo de mensagens.

 

§1° O calendário com dias, horários e locais das reuniões da rede de enfrentamento será organizado anualmente no mês de dezembro do ano anterior, de forma rotativa, alternando entre as políticas, quem será responsável pela organização de cada reunião.

§2° As reuniões trimestrais acontecerão de março a dezembro.

§3° O calendário anual definido será enviado pela rede de enfrentamento para conhecimento de sua realização a todos os Gestores das pastas municipais, Diretores de Colégios Estaduais e Municipais, presidentes de entidades que atendam a comunidade local, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Conselhos Municipais.

§4° A Rede contará com a realização de reuniões para discussão e estudos de casos, sendo realizadas de forma mensal ou conforme a necessidade, devendo ser solicitada com preenchimento da ficha e enviada no e-mail da Rede para que se possa ser articulado com os demais setores, onde constará na ficha os profissionais envolvidos no caso.

§5° Em caso de reunião extraordinária, esta ficará responsável pelo setor que a convocou.

 

Art. 9º. Os funcionários públicos que compõem a Rede de Enfrentamento deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e formações da rede de proteção.

 

Art. 10º. No caso de reiteração de faltas injustificadas, prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em lei ou neste Regimento, a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Paula Freitas/PR encaminhará representação ao Chefe do Executivo no sentido da substituição do respectivo representante governamental e aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como, comunicará o fato ao Ministério Público, para a tomada das providências que entender necessárias.

 

Art. 11º. Além da participação dos membros, que constam nesta Lei, o setor responsável pela reunião do mês, ficará com a organização (local, horário e comunicação), ata, pauta das reuniões e demais documentos que poderão ser elaborados.

 

Art.12º. A ata de cada reunião será lida no início da reunião seguinte, havendo a necessidade de alteração, será modificada e assinada no encontro subsequente.

 

Art.13º. Além do e-mail oficial da rede de enfrentamento será organizado um grupo em aplicativo de mensagens, onde todos os membros titulares e suplentes deverão se fazer presentes para fins de otimizar as discussões urgentes e a tomada de decisões necessárias para o bom andamento da rede de proteção.

 

Art.14º. A pauta da reunião deverá ser partilhada no grupo do aplicativo de mensagens com 03 (três) dias de antecedência, para conhecimento de todos os membros, que deverão manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede.

 

Art.15º. É de inteira responsabilidade dos membros o cumprimento do sigilo ético e profissional acerca dos casos discutidos durante as reuniões, sendo extremamente proibido divulgar assuntos discutidos com a rede de enfrentamento às violências da comunidade local, salvo em casos de necessidade justificada que tenha como objetivo a proteção da família.

§ 1º Fica vedada as gravações de áudio e vídeo durante as reuniões da Rede.

§ 2º Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos da Comunidade Local.

 

Art.16º. Toda e qualquer abordagem deverá ser planejada e executada com o máximo de cautela e profissionalismo, pautando-se em avaliações técnicas e criteriosas, visando à intervenção mínima e precoce das políticas públicas.

 

Art.17º. A Rede poderá convocar para participar de reuniões, entre outras atividades, as entidades da sociedade civil e outros setores governamentais e não governamentais, sempre que se fizer necessário.

 

Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e que sejam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 21 de março de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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