ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.034/2023 - ALTERA A LEI Nº 518, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FAFIMAN

LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.034/2023

 

Súmula: Altera a Lei Nº 518, de 21 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a criação dos planos de carreira do MAGISTÉRIO e do PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FAFIMAN e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O art. 30 e seus §§ 3º e 4º, da Lei Nº 518/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Ficam criados os cargos em comissão, com 1 (uma) vaga cada, de Coordenador Pedagógico, Coodenador de Planejamento, Finanças e Gestão, Assessor I e Assessor II, todos de livre escolha do Diretor da FAFIMAN.

(...)

§3º Para os cargos de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Planejamento, Finanças e Gestão e Assessor I, devem ser escolhidos profissionais com formação superior e competência técnica.

§4º Para os cargos de Coordenador de Planejamento, Finanças e Gestão, a formação superir deverá referir-se a ciências correlatas às funções do cargo, e para o cargo de Assessor I, exigir-se-á formação superior em ciências pedagógicas.”

 

Art. 2º A Lei Nº518/2000, passa a conter o seguinte artigo:

“Art. 39-A Fica definido o mês de janeiro como data base para a reposição inflacionária de cada ano, com índice do INPC ou outro que venha a ser substituído pelo Governo Federal, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para os funcionários, comissionados e professores da FAFIMAN.

§1º A data base no mês de janeiro, iniciará no ano de 2024, para a reposição inflacionária.

§2º Aplicar-se-á, ao que se refere o parágrafo anterior, o índice inflacionário acumulado, compreendendo o mês de julho/2023 a dezembro/2023.

§3º Aplicar-se-á para o ano de 2025 e seguintes, o índice inflacionário acumulado dos últimos 12 (doze) meses, compondo o período os meses de janeiro a dezembro de cada ano.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19/01/2024).

 

Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal

ANEXO

 

DADOS DO CARGO/EMPREGO – COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

Nome vigente: Coordenador(a) Pedagógico(a)

Nível de Formação: Ensino Superior Completo

Tipo de provimento: Cargo em Comissão

Natureza do cargo em comissão: Coordenação e Assessoramento

Tipo de distribuição de vagas: Cargo

Quantidade de vagas autorizadas: 01 (uma)

Carga horária: 40h semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Executar tarefas relativasà abnotação, redação, organização de documentos e registro de dados do setor acadêmico da Fundação; gerenciar os registros e documentos escolares; operacionalizar processos de matrícula e transferência de alunos; controlar e organizar os registros da vida acadêmica dos estudantes; resolver trâmites para registro de conclusão de curso, colações de grau e formaturas; colaborar com o planejamento escolar anual; organizar turmas, orientar docentes sobre a funcionalidade de diários escolares; redigir atas específicas da Secretaria; responsabilizar-se pela coordenação e chefia das atividades e pessoal a ele subordinados; treinar e orientar a equipe sob sua chefia; controlar o estoque do material de secretaria e solicitar sua reposição ao responsável pelo setor; controlar a frequência de sua equipe; programar as férias de sua equipe; atender as exigênciasdo Conselho Estadual de Educação e/ou Ministério da educação, preenchendo questionários, estatísticas ou qualquer informação solicitada; realizar, com a CPA, a Avaliação de Desempenho da sua Equipe; participar com os departamentos, da elaboração do projeto pedagógicodos cursos, assegurando que atendam às necessidades da Fundação e às normas legais; realizar outras atribuições compatíveis com a função.

 

DADOS DO CARGO/EMPREGO – COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

Nome vigente: Coordenador(a) de Planejamento, Finanças e Gestão

Nível de Formação: Ensino Superior Completo

Tipo de provimento: Cargo em Comissão

Natureza do cargo em comissão: Coordenação e Assessoramento

Tipo de distribuição de vagas: Cargo

Quantidade de vagas autorizadas: 01 (uma)

Carga horária: 40h semanais

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: controlar pagamentos e recebimentos; acompanhar a parametrização do sistema de Tesouraria para gerar boletos bancários de pagamentos de mensalidades e matrículas, aberturas de novos contratos e processos seletivos; efetuar o controle de cheques pré-datados, parcelamento em cartões de crédito; preparar a folha de pagamento calculando as férias e afastamentos; acompanhar os contratos de parcerias cobrando os atrasos; elaborar a programação financeira e fluxo diário de caixa; traçar estratégicas de cobrança e atuar ativamente nas cobranças; acompanhar as contas bancárias; alimentar diariamente o sistema com os dados financeiros; fazer a programação financeira e de desembolso mensal; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Fundação, transcrevendo dados e emitindo pareceres; fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar balancetes de recebimentos de mensalidades escolares; responsabilizar-se pelo controle das inclusões e exclusões dos acadêmicos devedores nos órgãos de proteção ao crédito; realizar outras atribuições compatíveis com a função. 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:225A551B