ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 744/2023

Súmula: Altera o mês de referência para a concessão da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Municipal de Altamira do Paraná.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 104 da Lei Municipal nº 130/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos) e o artigo 106 da Lei Municipal nº 131/2005 (Estatuto do Magistério) passando a constar o mês de fevereiro como referencial para a concessão da Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos de Altamira do Paraná e não mais o mês de maio.

 

Na Lei Municipal nº 130/2005..

 

ONDE SE LÊ:

 

Art. 104 Fica estabelecido o mês de maio, como referência para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos Municipais, para que não haja perda do poder aquisitivo.

 

LEIA-SE:

 

Art. 104 Fica estabelecido o mês de fevereiro, como referência para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos Municipais, para que não haja perda do poder aquisitivo.

 

Na Lei Municipal nº 131/2005...

 

ONDE SE LÊ:

 

Art. 106 Fica estabelecido o mês de maio, como referência para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do magistério público Municipal, para que não haja perda do poder aquisitivo.

 

LEIA-SE:

 

Art. 106 Fica estabelecido o mês de fevereiro, como referência para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do magistério público Municipal, para que não haja perda do poder aquisitivo.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:225C8FEF