ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.993
LEI Nº 4.993
De: 21 de agosto de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município Municipal, aprovado pela Lei Municipal n ° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 077/2026
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor
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ANEXO I |
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ANEXO A LEI N° 4.993 DE 21/08/2026 |
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Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 |
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SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO) |
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ÓRGÃO: 08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS |
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UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS |
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FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
26.782.0005.1105 |
Construção, Reforma, Estruturação e Ampliação de Terminal Rodoviário |
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1000 |
R$ 2.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 2.000.000,00 |
||||
|
TOTAL GERAL |
2.000.000,00 |
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ANEXO II |
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ANEXO A LEI N° 4.993 DE 21/08/2026 |
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Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 |
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CANCELAMENTO DE DESPESA |
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ÓRGÃO: 01. PODER LEGISLATIVO |
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UNIDADE: 01.001. - CAMARA MUNICIPAL |
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FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
01.031.0001.1.086 |
Ampliação do Prédio da Câmara Municipal |
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1 |
R$ 450.000,00 |
|
01.031.0001.1.186 |
Aquisi ç ã o e Reposi ç ã o de Equipamentos e Material Permanente - Câmara Municipal |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1 |
R$ 350.000,00 |
|
01.031.0001.1.327 |
Aquisição e Reposição de Veículos |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1 |
R$ 180.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.1.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1 |
R$ 50.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.1.90.91.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.1.90.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZA Ç Õ ES E RESTITUI Ç Õ ES TRABALHISTAS |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.1.91.91.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.1.91.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEF Í CIOS ASSISTENCIAIS DO |
1 |
R$ 30.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.30.00.00 |
SERVIDOR E DO MILITAR MATERIAL DE CONSUMO |
1 |
R$ 200.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.34.00.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.35.00.00 |
SERVI Ç OS DE CONSULTORIA |
1 |
R$ 50.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1 |
R$ 30.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1 |
R$ 300.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1 |
R$ 50.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1 |
R$ 15.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.49.00.00 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.90.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1 |
R$ 20.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.91.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1 |
R$ 50.000,00 |
|
01.031.0001.2.106 |
Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama |
3.3.91.93.00.00 |
INDENIZA Ç Õ ES E RESTITUIÇÕES |
1 |
R$ 45.000,00 |
|
|
R$ 2.000.000,00 |
||||
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TOTAL GERAL |
2.000.000,00 |
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Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:22646E2A