ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.993

LEI Nº 4.993

De: 21 de agosto de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município Municipal, aprovado pela Lei Municipal n ° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei n° 077/2026

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autor

 

ANEXO I

ANEXO A LEI N° 4.993 DE 21/08/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS

UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

26.782.0005.1105

Construção, Reforma, Estruturação e Ampliação de Terminal Rodoviário

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1000

R$ 2.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.000.000,00

TOTAL GERAL

2.000.000,00

 

ANEXO II

ANEXO A LEI N° 4.993 DE 21/08/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 01. PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.001. - CAMARA MUNICIPAL

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

01.031.0001.1.086

Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1

R$ 450.000,00

01.031.0001.1.186

Aquisi ç ã o e Reposi ç ã o de Equipamentos e Material Permanente - Câmara Municipal

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1

R$ 350.000,00

01.031.0001.1.327

Aquisição e Reposição de Veículos

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1

R$ 180.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1

R$ 50.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.1.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.1.90.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.1.90.94.00.00

INDENIZA Ç Õ ES E RESTITUI Ç Õ ES TRABALHISTAS

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.1.91.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.1.91.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEF Í CIOS ASSISTENCIAIS DO

1

R$ 30.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.30.00.00

SERVIDOR E DO MILITAR MATERIAL DE CONSUMO

1

R$ 200.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.35.00.00

SERVI Ç OS DE CONSULTORIA

1

R$ 50.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1

R$ 30.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1

R$ 300.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1

R$ 50.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1

R$ 15.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.49.00.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.90.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1

R$ 20.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.91.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1

R$ 50.000,00

01.031.0001.2.106

Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal de Umuarama

3.3.91.93.00.00

INDENIZA Ç Õ ES E RESTITUIÇÕES

1

R$ 45.000,00

 

R$ 2.000.000,00

TOTAL GERAL

2.000.000,00


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:22646E2A