ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.435 DE 23 DE AGOSTO DE 2.019
“Autoriza o recebimento da doação do lote “09” da quadra “K” com 336,00m², com frente para o prolongamento da Rua Benedito Salles, conforme matricula 8.360 do CRI da Comarca, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa JARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 15.106.079/0001-07, o imóvel constante da matrícula 8.360 do CRI da Comarca, denominado lote “09” da quadra “K” com 336,00m², de frente para o prolongamento da Rua Benedito Salles.
Art. 2º - O recebimento se dá em contrapartida do uso da suposta área de domínio que deveria ter sido mantida em 70 metros dentro de uma área urbana, e não 25 conforme lei Municipal quando da aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 23 de agosto de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:2265E3A9