ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.601/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.601/2021
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal A Efetuar A Abertura De Crédito Adicional Especial No Orçamento Para 2021, Inclusão Nas Diretrizes Orçamentária Para 2021 E Inclusão No Plano Plurianual 2018-2021 Do Município De Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021(Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
08– Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 08.243.0014– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
|||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
|||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
|
||||
|
PA 6228 – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente- CEDCA/PR |
A |
2021 |
População Atendida |
Pessoas |
9.300 |
40.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.............................R$ 40.000,00 |
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
|
Programática |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.001.08.243.0014.6228 |
Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente- CEDCA/PR |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
985 |
R$ 11.500,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
985 |
R$ 28.500,00 |
|
TOTAL .......................................................................................... |
R$ 40.000,00 |
||
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Excesso de Arrecadação
|
Receita |
Fonte |
Valor |
|
1.7.2.8.07.1.1.01.01.01.00.00. |
985 |
R$ 40.000,00 |
|
Total........................................... |
|
R$ 40.000,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro (22.09.2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:226AA0F3