ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.601/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.601/2021

 

Súmula: Autoriza O Executivo Municipal A Efetuar A Abertura De Crédito Adicional Especial No Orçamento Para 2021, Inclusão Nas Diretrizes Orçamentária Para 2021 E Inclusão No Plano Plurianual 2018-2021 Do Município De Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021(Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

Inclusão

 

08– Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa: 08.243.0014– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

 

PA 6228 – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente- CEDCA/PR

A

2021

População Atendida

Pessoas

9.300

40.000,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.............................R$ 40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.243.0014.6228

Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente- CEDCA/PR

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

985

R$ 11.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

985

R$ 28.500,00

TOTAL ..........................................................................................

R$ 40.000,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.7.2.8.07.1.1.01.01.01.00.00.

985

R$ 40.000,00

Total...........................................

 

R$ 40.000,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro (22.09.2021).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:226AA0F3