ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.711/2020

Súmula: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.677/2019 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.677/2019, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cafelândia - REFIS/Cafelândia 2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo Único: O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de Tributos Municipais de que trata o caput deste artigo. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 02 DE MARÇO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:226D6E54