ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.288/2013 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
26.782.0014.2.039 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.101005.03.99.01 |
Equipamentos e Material Permanente |
328.000,00 |
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TOTAL |
328.000,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1768 Convênio nº 216/2013-SEDU/PAM-2013 no valor de R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:22757895