ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 de 27 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
161 |
1016 |
02.07.26.782.0007.2.023 |
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS |
4.4.90.51 |
471.585,00 |
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
|
1016 |
471.585,00 |
Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
199 |
1494 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO Elemento Valor BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
3.3.90.30 |
R$ 100.000,00 |
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203 |
1494 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
3.3.90.39 |
R$ 50.000,00 |
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente o Excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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1494 |
R$ 150,000.00 |
Art. 3º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
165 |
3000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
3.3.90.30 |
R$ 471.585,00 |
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como recursos, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 471.585,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais):
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161 |
3000 |
02.07.26.782.0007.2.023 |
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS |
4.4.90.51 |
R$ 471.585,00 |
Art. 4º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.180,00 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta reais) no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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61 |
1000 |
02.04.12.306.0013.2.012 |
MANUTENÇÃO MERENDA Elemento Valor ESCOLAR |
3.3.90.32 |
128.180,00 |
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como recursos, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 128.180,00 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta reais):
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
87 |
1000 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.32 |
128.180,00 |
Art. 5º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 27 de agosto de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:22793494