ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2033/2025
PRORROGA A VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1693/2015 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1693/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do Anexo I, com duração de dez anos, de acordo com o previsto pela Lei 13.005, de 26 de Junho de 2014”.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Educação fica prorrogado por mais 01 (um) ano.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18.08.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:22854BC4