ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 46/2019.

SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal a ceder em uso veículos, para viagens de entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a ceder em uso veículos, da frota municipal ou terceirizado, para realização de viagens esporádicas a entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, estabelecidas a pelo menos 01 (um) ano no Município de Turvo/PR, mediante termo de compromisso assumido pela entidade beneficiada, onde constarão todas as obrigações dos usuários do transporte.

 

Art. 2º - Para a autorização de viagens, as entidades interessadas deverão apresentar solicitação mediante ofício, endereçado ao Prefeito Municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devidamente assinado pelo responsável legal, acompanhado das seguintes informações e documentos:

I - Estatuto ou instrumento equivalente da entidade;

II - Ata de posse da diretoria;

III - Objetivo da viagem;

IV - Indicação do dia de ida e retorno;

V - Origem e destino;

VI - Lista dos passageiros com nome completo, RG e CPF, inclusive autorização dos pais se menor de idade.

 

Parágrafo Único: A autorização da viagem ficará condicionada a disponibilidade de veículo para o dia e horário solicitado pela entidade, a viabilidade econômica do Município e ainda a compatibilidade da viagem com os critérios estabelecidos no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º - Só serão autorizadas viagens cuja finalidade guarde compatibilidade com assuntos de bem comum ou de interesse público nas seguintes áreas:

I - Escolares;

II - Assistência Social;

III - Esportiva;

IV - Educativa;

V - Culturais;

Parágrafo Único: Não serão autorizadas viagens para fora do Estado do Paraná.

 

Art. 4º - As entidades interessadas em servirem-se dos veículos do Município para realização de viagens de acordo com as finalidades descritas no art. 3º desta lei, deverão arcar com as despesas com alimentação do motorista, pagamento do combustível e os custos inerentes à viagem.

§ 1º - As despesas mencionadas no caput deste artigo serão apuradas previamente pelo Departamento de Gestão de Frotas e a entidade realizará o recolhimento do valor previamente a viagem mediante a emissão de Guia de Recolhimento.

§ 2º - Se após a viagem o valor apurado pelo Departamento de Gestão de Frotas não for suficiente ao custeio das despesas efetivamente pagas, deverá a entidade, no prazo de até 30 (trinta) dias, recolher uma Guia de Recolhimento complementar com o valor de diferença constatada.

§ 3º - Em caso de não cumprimento do previsto no § 3º no prazo determinado, o valor será inscrito em dívida ativa, ficando a Entidade impossibilitada de solicitar o benefício até que a pendência seja regularizada.

 

Art. 5º - Fica o CMAS Conselho Municipal da Assistência Social, responsável por emitir parecer atestando a adequação da entidade solicitante aos requisitos estabelecidos nesta lei, ainda avaliar a condição financeira da entidade analisando a necessidade de receber subsídio integral para a viagem, bem como a adequação do objetivo da viagem conforme prevê o art. 3º desta lei, circunstâncias em que após determinadas no parecer do CMAS deverão ser submetidas ao crivo do Prefeito Municipal para fins de validade.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 10 de setembro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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