ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4450, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

ACRESCENTA OS § 3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 4.428/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –REFIS, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 99/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (…)

§ 3º O número de parcelas previsto no § 1º poderá ser aumentado para 15 (quinze), desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso, e aplicando-se o disposto no § 2º.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de novembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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