ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 994/09/2025

LEI Nº 994/09/2025

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 994/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 1.136.000,00 (Um Milhão, Cento e Trinta e Seis Mil Reais), para seguintes dotações Orçamentárias:

 

ADMINISTRAÇÃO

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

FICHA

FONTE

 

03.02.00000000.000

Divisão de Recursos Humanos

 

 

 

04.122.0002.2.006

Manutenção da Divisão Recursos Humanos

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

37

0

2.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte Cobertura Déficit Atuarial

45

0

80.000,00

03.03.00000000.000

Divisão de Suprimentos

 

 

 

04.122.0002.2.009

Manutenção da Divisão de Suprimentos

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

47

0

180.000,00

3.3.90.40.00.00

Outros Serviços de Tecnologia Informação

52

0

10.000,00

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

04.122.0002.2.010

Manutenção da Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

73

0

59.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

331.000,00

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.02.00000000.000

Divisão Do Meio Ambiente

 

 

 

20.606.0010.2.012

Manutenção da Div. Meio Ambiente

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

90

0

9.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

9.000,00

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

FICHA

FONTE

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor de Departamento

 

 

 

12.361.0012.2.014

Manutenção da Adm. Geral do Departamento

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

117

0

45.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte Cobertura Déficit Atuarial

121

0

13.000,00

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0015.2.018

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

153

103

1.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

154

103

150.000,00

05.07.00000000.000

Divisão do FUNDEB

 

 

 

12.361.0015.2.024

Manutenção da Divisão FUNDEB

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

170

101

8.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

217.000,00

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

FICHA

FONTE

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.026

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas com Pessoal Contratos

197

0

63.000,00

3.3.90.40.00

Outros Serviços de Tecnologia Informação

200

0

23.000,00

10.303.0021.2.026

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.32.00

Material. Bens e Serviços - Dist. Gratuíta

203

0

120.000,00

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção da Fonte 15%

 

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - PC

205

303

22.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

208

303

30.000,00

10.303.0021.2.029

Manutenção da Fonte 15%

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

248

303

17.000,00

06.03.00000000.000

Divisão do Fundo de Ação em Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.067

Manutenção da Ação em Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

253

494

1.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

254

494

84.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

360.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

FICHA

FONTE

VALORES

07.02.00000000.000

Divisão do Fundo de Assistência Social

 

 

 

08.244.0023.2.033

Manutenção do Fundo de Assistência Social

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

279

0

31.000,00

08.244.0023.2.087

Subvenção - "Casa Lar"

 

 

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

297

0

7.000,00

07.03.00000000.000

Divisão do Fundo da Criança e Adolescente

 

 

 

08.243.0023.2.086

Manutenção - Conselho Tutelar

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

305

0

30.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

68.000,00

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Plan., Obras e Serv. Públicos

FICHA

FONTE

VALORES

09.02.00000000.000

Divisão de Transporte Rodoviário

 

 

 

26.782.0039.2.040

Manutenção da Divisão de Transporte Rodoviário

 

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - PC

345

0

11.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

11.000,00

ESPORTE, LAZER E TURISMO

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo

FICHA

FONTE

VALORES

11.02.00000000.000

Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

27.812.0019.2.046

Manutenção do Esporte Municipal

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

386

0

40.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

390

0

100.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

140.000,00

TOTAL GERAL

1.136.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:

 

PODER EXECUTIVO

02.00.00000000.000

Poder Executivo

FICHA

FONTE

 

02.02.00000000.000

Controladoria Interna

 

 

 

04.124.0035.2.054

Manutenção do Controle Interno

 

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias

17

0

12.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

12.000,00

ADMINISTRAÇÃO

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

FICHA

FONTE

 

03.02.00000000.000

Divisão de Recursos Humanos

 

 

 

04.122.0002.2.006

Manutenção da Divisão Recursos Humanos

 

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxilio-Alimentação

43

0

100.000,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contribuitivas

44

0

100.000,00

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

04.122.0002.1.008

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisições de Imóveis

59

0

61.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

261.000,00

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.02.00000000.000

Divisão Do Meio Ambiente

 

 

 

04.122.0042.2.091

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

85

0

6.000,00

18.542.0041.1.069001

Política Municipal de Resíduo Sólidos

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

88

0

6.000,00

18.542.0041.1.093

Política Municipal de Resíduo Sólidos

 

 

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas com Pessoal Contratos

89

0

6.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

18.000,00

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

FICHA

FONTE

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor de Departamento

 

 

 

12.361.0012.2.014

Manutenção da Adm. Geral do Departamento

 

 

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas com Pessoal Contratos

115

0

41.000,00

05.03.00000000.000

Divisão - C.M.E.I - "Pequeno Princípe"

 

 

 

12.365.0013.2.016

Manutenção do C.M.E.I - "Pequeno Princípe"

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

137

0

94.000,00

05.04.00000000.000

Divisão do Ensino Especial

 

 

 

12.367.0014.2.017

Manutenção do Ensino Especial

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

144

0

6.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

145

0

6.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

146

0

6.000,00

12.367.0014.2.075

Manutenção - Subvenção APAE

 

 

 

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

148

0

11.000,00

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0015.2.018

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

151

103

150.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

314.000,00

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.026

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artisticas e Cientificas

184

0

4.000,00

3.3.90.48.99.00

Demais Auxilios Financeiros

185

0

20.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

186

0

40.000,00

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.302.0021.2.095

Transferência pra CISCOMCAM

 

 

 

3.1.71.70.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

236

303

13.000,00

3.3.72.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

243

303

30.000,00

06.03.00000000.000

Divisão do Fundo de Ação em Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.067

Manutenção da Ação em Saúde

 

 

 

3.3.90.32.00

Material. Bens e Serviços - Dist. Gratuíta

255

494

84.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

191.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

FICHA

FONTE

VALORES

07.02.00000000.000

Divisão do Fundo de Assistência Social

 

 

 

08.244.0023.1.053

Investimentos de Capital no CRAS Municipal

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

278

0

30.000,00

08.244.0023.2.033

Manutenção - Fundo de Assistência Social

 

 

 

3.3.90.32.00

Material. Bens e Serviços - Dist. Gratuíta

285

0

80.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – PF

288

0

15.000,00

07.03.00000000.000

Divisão do Fundo da Criança e Adolescente

 

 

 

08.243.0023.2.086

Manutenção - Conselho Tutelar

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

307

0

12.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

308

0

40.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

309

0

5.000,00

07.03.00000000.000

Divisão do Fundo da Criança e do Adolescente

 

 

 

08.243.0025.2.034

Manutenção do F.M.D.C.A

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

311

0

12.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

312

0

12.000,00

07.04.00000000.000

Divisão do Fundo do Direito Pessoa Idosa

 

 

 

08.241.0023.2.084

Manutenção do F.M. da Pessoa Idosa

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

317

0

6.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

212.000,00

FAZENDA

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

 

 

VALORES

08.02.00000000.000

Divisão De Tesouraria

 

 

 

04.123.0036.2.078

Manutenção Contrato e Financiamento

 

 

 

3.2.90.21.01.00

Juros da Dívida Contratada

332

0

15.000,00

08.03.00000000.000

Divisão De Receitas Municipais

 

 

 

04.129.0036.2.037

Manutenção da Divisão Tributação

 

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias

335

0

6.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

21.000,00

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Plan., Obras e Serv. Públicos

FICHA

FONTE

VALORES

09.02.00000000.000

Divisão de Transporte Rodoviário

 

 

 

26.782.0039.2.040

Manutenção da Divisão de Transporte Rodoviário

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outras Despesas Variáveis - PF

347

0

12.000,00

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

15.452.0028.2.041

Manutenção da Divisão de Urbanismo

 

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - PC

353

0

6.000,00

09.04.00000000.000

Divisão de Habitação e Urbanismo

 

 

 

16.482.0033.1.026

Aq. de Mat. de Construção de Casas Populares

 

 

 

3.3.90.32.00

Material. Bens e Serviços - Dist. Gratuíta

356

0

15.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

33.000,00

CULTURA

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

FICHA

FONTE

VALORES

10.02.00000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

 

 

13.392.0018.2.044

Manutenção da Divisão de Cultura

 

 

 

3.3.90.32.00

Material. Bens e Serviços - Dist. Gratuíta

374

0

6.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

6.000,00

ESPORTE, LAZER E TURISMO

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo

FICHA

FONTE

VALORES

11.01.00000000.000

Divisão do Diretor de Departamento

 

 

 

27.812.0019.2.045

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias

381

0

10.000,00

11.02.00000000.000

Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

27.812.0019.2.046

Manutenção do Esporte Municipal

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

384

0

36.000,00

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artisticas e Cientificas

387

0

10.000,00

3.3.90.32.00

Material. Bens e Serviços - Dist. Gratuíta

388

0

12.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

68.000,00

TOTAL GERAL

1.136.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2.025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:22971FF0