ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2017

SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.503, de 05 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.503, de 05 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Município de Sertanópolis, e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O artigo 32 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“ ...

Art. 32 .....................................

§1º. As construções existentes ou projetadas em terrenos de esquina poderão ter abrigo ou garagem para veículos construídos na faixa de recuo da maior testada e desde que não invada a testada menor, cuja construção tenha no máximo 20 m2 (vinte metros quadrados), sendo 05 (cinco) metros lineares o comprimento máximo, devendo ainda, a garagem possuir pé direito igual ao primeiro pavimento do edifício original.

§2º. O abrigo ou garagem abarcados pelas circunstancias do parágrafo anterior, necessariamente deverá ser construído em uma das extremidades da faixa de recuo.

§3º. O dispositivo descrito no §1º não se aplica aos imóveis enquadrados no descritivo do artigo 33 desta lei.

... “

 

II – Os Anexos I e III da Lei Municipal n.º 1.503/2007, de 05 de dezembro de 2007, passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de agosto de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 055/2017

AUTORIA: Poder Executivo

 

Projeto de Lei 055/2017 ______________ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL N° 1.503/2007

 

ANEXO I - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – MAPA DE ZONEAMENTO

(Disponível no Departamento de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal)

 

Projeto de Lei 055/2017 __________ANEXO II

 

LEI MUNICIPAL N° 1.503/2007

 

ANEXO III - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ÍNDICES URBANÍSTICOS

 

Anexo III

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos

 

Índices

ZR1

ZR2

ZR3

ZP1

ZP2

ZP3

ZE (1)

Altura Máxima em Pavimentos

06

02

02

06

06

02

04

Área mínima do lote (m2)

300

250

300

300

600

300

200

Densidade Máxima Admitida (hab/ha)

500

140

60

500

140

60

500

Taxa de permeabilidade Mínima (%)

20

15

30

10

15

20

10

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

Básico

3,2

1,3

1

4,0

2,5

1,1

3

Taxa de Ocupação (%)

Base

70

65

60

80

80

60

70

Torre

50

-

-

60

60

50

60

Testada mínima do lote (metros)

Meio

12

11

13

12

15

13

10

Esquina

15

15

15

15

20

15

12

 

Índices urbanísticos a serem utilizados em programas de Habitação de Interesse Social;

 

Nota: Nos empreendimentos de residências geminadas conforme previsto no artigo 112 do Código de Obras a metragem mínima do lote para fins de desmembramento será a metade permitidas apenas nas zona ZR1, ZR2 e ZP1.


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:229F33DB