ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1642, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei nº 1567/2023, a Lei nº 1569/2023 e a Lei nº 1573/2023, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, nos termos do anexo da presente lei, e o Anexo IV - TABELA DE COORDENADAS UTM DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, da Lei nº 1567/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

...

ANEXO IV - TABELA DE COORDENADAS UTM DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Ponto

X

Y

Ponto

X

Y

P00

688748,9981

7192692,1179

P29

699969,1955

7191263,4600

P01

689133,6130

7191863,8684

P30

699872,4546

7191256,9910

P02

690693,6787

7189931,1530

P31

699718,0543

7191350,6220

P03

694117,4156

7190419,5264

P32

699444,8613

7191299,5520

P04

695494,2599

7189828,8100

P33

699338,1519

7191436,1030

P05

701035,2987

7184550,4530

P34

699091,8484

7191316,1820

P06

701569,8087

7184541,2620

P35

699011,9971

7191262,2820

P07

701570,8027

7184573,1090

P36

698895,0569

7191333,2830

P08

699838,7853

7185787,8940

P37

698835,4589

7191562,1050

P09

700198,2091

7185819,9140

P38

698701,9995

7191723,7660

P10

700741,2720

7186545,8700

P39

698619,8592

7191758,4070

P11

700598,8319

7188538,4170

P40

698419,1685

7191854,3880

P12

700176,1004

7188759,0790

P41

698138,3455

7191803,3680

P13

700477,2142

7188860,8290

P42

697894,7236

7191818,7480

P14

700607,3965

7188968,3100

P43

697733,0430

7191894,1190

P15

699975,6631

7189178,6130

P44

697689,8441

7192019,0510

P16

699898,8618

7189124,1820

P45

697555,1645

7192157,3120

P17

699891,5928

7189225,4730

P46

697536,2061

7192318,7130

P18

699757,9625

7189308,2840

P47

698187,7419

7192339,2430

P19

699750,1247

7189521,4960

P48

698192,9201

7192172,8510

P20

699633,1431

7189468,3560

P49

698256,1001

7192122,5710

P21

699547,8126

7189487,7560

P50

699172,6794

7192252,2200

P22

699524,4317

7189431,4450

P51

699718,7134

7192194,6090

P23

699380,4011

7189488,8860

P52

700566,8442

7192529,7400

P24

699762,9639

7190361.3330

P53

700658,2667

7192686,8310

P25

700251,9345

7190945,1170

P54

700518,2663

7194445,4730

P26

700139,5236

7190950,4470

P55

704406,9140

7199784,7570

P27

699962,7938

7191110,3690

P56

693021,4903

7193521,4690

P28

700034,4756

7191220,7900

 

 

 

 

Art. 2º Altera a Lei nº 1569/2023 nos seguintes itens:

 

I – altera o art. 4º para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Definido o interesse público sobre determinado imóvel, por parte do Município de Quatro Barras, este fará publicar em diário oficial e em jornal de grande circulação local, declaração manifestando o propósito de exercer direito de preferência na aquisição do referido imóvel e comunicará, por escrito, tal intenção ao seu proprietário.

 

II - altera o caput e § 1ºdo art. 7º para que passem a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Recebida a declaração de que trata o artigo 3º, § 2º desta Lei, o Município de Quatro Barras deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para a aquisição do imóvel.

§ 1º O Município fará publicar no diário oficial e em pelo menos um jornal local de grande circulação local edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 2º, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

 

Art. 3º Os incisos I a V do art. 6º da Lei nº 1573/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ...

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras;

III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal do Plano Diretor, oriundo do segmento da sociedade civil;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos.

...

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Quatro Barras, 01 de abril de 2024.

 

O ANEXO da Lei nº 1642 de 01 de abril de 2024, estará disponível no site:

https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:22A4E8C1