ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.015, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Autoriza a empresa Styropor Termotécnica Indústria e Comércio Ltda. ME a compartilhar o uso da área de terra do Parque Industrial de Quitandinha com a empresa MMG Industrial Termotécnica Ltda. ME.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a empresa Styropor Termotécnica Indústria e Comércio Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.209.916/0001-35, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Avenida Altair Kerico, n° s/n, a fazer uso compartilhado com a empresa MMG Termotécnica Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.521.156/0001-60, estabelecida em Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida Pres. Wenceslau Bras, n° 2.581, Loja 2, Lindóia, da área de terra com 26.654,09m² (vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e quatro metros e nove centímetros quadrados), de propriedade do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 19.558, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, cujo uso gratuito condicionado foi autorizado pelo Município através da Lei nº 781, de 11 de maio de 2009, para a empresa Trajean’s Termotécnica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 79.591.558/0001-49, estabelecida em Curitiba, Estado do Paraná, na Av. Wenceslau Braz, nº 2750, Lindóia, que, por força do disposto no inc. VI do art. 1º da Lei nº 781, de 11 de maio de 2009, foi substituída pela nova empresa Styropor Termotécnica Indústria e Comércio Ltda. ME.
§ 1º O uso compartilhado do imóvel inclui as benfeitorias edificadas pela permissionária originária Trajean’s Termotécnica Ltda. e também pela empresa Styropor Termotécnica Indústria e Comércio Ltda. ME, além daquelas que futuramente venham a ser edificadas pela empresa MMG Termotécnica Ltda. ME.
§ 2º Da área total de 26.654,09m², fica instituída como preservação ambiental a área de 19.125,75m² (dezenove mil e cento e vinte e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados), restando como edificável a área de 7.528,80m² (sete mil e quinhentos e vinte e oito metros e oitenta centímetros quadrados).
Art. 2º As condições de uso pela empresa MMG Termotécnica Ltda. ME são as mesmas estabelecidas pela Lei nº 871, de 11 de maio de 2009, e pela Lei nº 906, de 21 de agosto de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:22A55189