ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 273/2024

Dispõe sobre alteração do PPA ( Plano Plurianual), da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA ( Lei Orçamentária Anual), abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 486.856,68 ao orçamento vigente e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

Lei:

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Lei nº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

 

Programa: 0015 - INCENTIVO AO ESPORTE

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.052

Projeto

Construção de Vestiário e Área Gourmet

Vestiário

2024

281.815,62

 

Programa:

0015 - INCENTIVO AO ESPORTE

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.053

Projeto

Construção de Muro de Contenção

Muro de Contenção

2024

205.041,06

 

Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 261, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

 

ÓRGÃO:

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

UNIDADE:

001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE

PROGRAMA:

0008 – INCENTIVO AO ESPORTE

FUNÇÃO:

27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO:

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

CÓDIGO:

1.052 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET

PRODUTO:

VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET

ANO:

2024

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Próprios: R$ 281.815,62

META:

- Construir vestiário masculino e feminino

- Construir área gourmet

PRODUTO ESPERADO:

Proporcionar instalações adequadas para a necessidades de jogos no estádio municipal.

 

ÓRGÃO:

10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE:

001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

PROGRAMA:

006 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

FUNÇÃO:

15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO:

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

CÓDIGO:

1.053 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO

PRODUTO:

MURO DE CONTEÇÃO

ANO:

2024

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Próprios: R$ 205.041,06

META:

- Construir Muro de Contenção

PRODUTO ESPERADO:

Proporcionar a estabilidade do solo. Garantindo segurança das instalações.

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 486.856,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.052 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET

DOTAÇÃO: 359 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE

CRÉDITO ESPECIAL:R$ 281.946,67

 

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.053 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO

DOTAÇÃO: 360 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE

CRÉDITO ESPECIAL:R$ 205.041,06

 

Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, no valor de R$ 486.856,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.

 

Superavit Financeiro

000– Recurso Livre..........................R$ 486.856,68

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Barbara Correa
Código Identificador:22AADEC2