ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2025

 

Autoriza crédito especial na importância de até 3.463.614,05 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e catorze reais e cinco centavos)

 

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica o Executivo MunicipaL autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.463.614,05 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e catorze reais e cinco centavos):

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

14.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS

14.001.15.451.0002.1.138.

PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 -

SANEAMENTO AMBIENTAL

401 -

4.4.90.51.00.00

03000 OBRAS E INSTALAÇÕES

15.000,00

398 -

4.4.90.51.00.00

3963 OBRAS E INSTALAÇÕES

285.000,00

399 -

4.4.90.52.00.00

03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

800,00

400 -

4.4.90.52.00.00

3963 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.200,00

14.001.15.451.0002.1.140.

PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 -

MANEJO DE AGUA E SOLO

402 -

4.4.90.51.00.00

03000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

403 -

4.4.90.51.00.00

3963 OBRAS E INSTALAÇÕES

19.000,00

14.001.15.451.0002.1.141.

PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 -

OBRAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS, INFRA ESTRUTURA

404 -

4.4.90.51.00.00

03000 OBRAS E INSTALAÇÕES

156.380,70

405 -

4.4.90.51.00.00

3963 OBRAS E INSTALAÇÕES

2.971.233,35

 

Total Suplementação: 3.463.614,05

 

Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de março de 1964.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 26 de março de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Daniel Cordeiro Oelke
Código Identificador:22AB2DD5