ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016/2025
Autoriza crédito especial na importância de até 3.463.614,05 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e catorze reais e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Executivo MunicipaL autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.463.614,05 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e catorze reais e cinco centavos):
Suplementação
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14.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
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14.001.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS |
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14.001.15.451.0002.1.138. |
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 - SANEAMENTO AMBIENTAL |
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401 - |
4.4.90.51.00.00 |
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.000,00 |
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398 - |
4.4.90.51.00.00 |
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES |
285.000,00 |
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399 - |
4.4.90.52.00.00 |
03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
800,00 |
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400 - |
4.4.90.52.00.00 |
3963 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.200,00 |
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14.001.15.451.0002.1.140. |
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 - MANEJO DE AGUA E SOLO |
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402 - |
4.4.90.51.00.00 |
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000,00 |
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403 - |
4.4.90.51.00.00 |
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES |
19.000,00 |
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14.001.15.451.0002.1.141. |
PROGRAMA ITAIPU "MAIS QUE ENERGIA" - PROPOSTA 4109500 - OBRAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS, INFRA ESTRUTURA |
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404 - |
4.4.90.51.00.00 |
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
156.380,70 |
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405 - |
4.4.90.51.00.00 |
3963 OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.971.233,35 |
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Total Suplementação: 3.463.614,05 |
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Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de março de 1964.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 26 de março de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Daniel Cordeiro Oelke
Código Identificador:22AB2DD5