ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27/10/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23/10/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
À vista dos elementos constitutivos do presente processo, 7, de 23/10/2026, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade de acordo com artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas.
Autorizo, em consequência, a proceder-se a contratação nos termos da adjudicação expedida nos dos autos, conforme abaixo descrito:
Objeto – Serviços de capacitação de pessoal, evento, curso – dias 27, 28, 29 e 30/10/2026, em Curitiba/PR, tema: " Crimes contra a administração pública e nas contratações municipais. Os riscos e as responsabilidade de vereadores, gestores e servidores à luz do Código Penal e da Lei 14133/2021 – MODO CLÁSSICO".
Favorecido: CNPJ 22.094.483/0001-73 RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente contratação direta é de R$ 5.580,00 (Cinco mil e quinhentos e oitenta reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores.
Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação.
Dotação Orçamentária:
1.1. 01001.0103100012.002.339039000000000000 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;
1.1.1. Aplicação – 01.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.
Amaporã, 27 de Outubro de 2026.
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente
Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
Código Identificador:22ABE6BD