ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 2026

Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Médico (40 horas) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, inciso III, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de médico (40 horas), para substituição temporária de profissional vinculada ao Programa Mais Médicos, do Governo Federal, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo de Médico (40 horas).

 

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

 

Art. 3º O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:22ACB335