ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.714 DE 21/06/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 34.889,60

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 34.889,60 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0034.6.137. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social Básica

815 - 3.1.90.11.00.00 31934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 34.889,60

 

Total Suplementação: R$ 34.889,60

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

555 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.716,66

556 - 3.3.90.31.00.00 31934 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 2.868,06

559 - 3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 28.304,88

 

Total Redução: R$ 34.889,60

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:22B11B01