ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1027/2015 - PME

LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 23 DE JUNHO DE 2015

 

Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Porto Amazonas para o decênio de 2015/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, com duração de dez anos a partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao contido no Art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Art. 2.º São diretrizes do PME:

I – a erradicação do analfabetismo no Município de Porto Amazonas;

II – o atendimento em creches de até 50% (cinquenta por cento) da população de 0 a 3 anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas;

III - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;

IV – a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

V – a melhoria na qualidade da educação municipal;

VI – a implantação do princípio da gestão democrática do ensino público;

VII – a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

VIII - a valorização do profissional que atuam na educação municipal;

IX – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

X – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

 

Art. 3.º As metas previstas no Anexo são parte integrante desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias específicas.

 

Art. 4.º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Departamento de Educação e Cultura;

II – Câmara dos Vereadores, por intermédio de suas Comissões e Plenário;

III - Fórum Municipal de Educação.

§ 1.º Compete ao Departamento de Educação e Cultura, a partir da vigência desta Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos níveis e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME.

§ 2.º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 3.º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, o Departamento de Educação e Cultura, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e demais dados disponíveis, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

§ 4.º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá resultar em alteração das estratégias do Município, em função de seus resultados.

§ 5.º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no decorrer da execução do PME e dos repasses da União, em especial a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

 

Art. 5.º A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano objetivando a sua implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua completa execução.

 

Art. 6.º O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Departamento Municipal da Educação e Cultura.

§ 1.º O Fórum Municipal de Educação, além de realizar as conferências a que se refere o caput deste artigo, terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II – promover a articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam.

§ 2.º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7.º É obrigação precípua do Conselho Municipal de Educação o acompanhamento da execução e cumprimento das metas estabelecidas no PME.

 

Art. 8.º O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1.º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2.º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3.º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 4.º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União e o Estado.

§ 5.º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios, no âmbito regional, dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

 

Art. 9.º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos, programas, projetos e ações na área da educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

§ 1.º Fica estabelecido que, anualmente, enquanto durar o Plano Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamento Anual (LOA) e da preparação do Plano Plurianual (PPA) os responsáveis pela elaboração dessas peças orçamentárias, tanto da área da educação como de finanças do Município, deverão considerar o estabelecido no caput.

§ 2.º Na elaboração de projetos com fundamento no Plano de Ações Articuladas (PAR), deverá ser observado o que dispõe esta Lei e o PME sobre a matéria objeto do projeto proposto.

 

Art. 10. O Departamento de Educação e Cultura, em colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

I – indicador de rendimento escolar, referente ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II – indicador de avaliação institucional, relativo às características, como por exemplo o perfil do aluno e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

§ 2.º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

§ 3.º Os indicadores mencionados no § 1.° serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino e rede escolar, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que serão divulgados exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o Departamento de Educação e Cultura.

§ 4.º O município utilizará os dados do INEP e IBGE, além de acervo de dados locais, para elaboração dos índices a que se refere o § 1° deste artigo.

§ 5.º A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, poderá ser realizada diretamente pela União ou, mediante acordo de cooperação com o Estado.

 

Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

 

Art. 12. As metas e estratégias, contidas no Anexo desta lei, que guardem dependência em relação ao disposto no Art. 13, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, serão implementadas ou revistas, conforme regulamentação do Custo Aluno Qualidade, a ser definida pela União.

 

Art.13. Fica revogada a Lei Municipal n.º 866, de 15 de julho de 2010.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de vigência de dez anos.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

METAS E ESTRATÉGIAS

 

META 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS

1.1 Articular, em regime de colaboração com a União e o Estado, a expansão da Educação Infantil na rede municipal de ensino, conforme padrões nacionais de qualidade e legislações vigentes, buscando junto a estes, recursos financeiros para a construção de 1 (um) prédio próprio para a Educação Infantil, além da aquisição de equipamentos necessários para o bom desenvolvimento das atividades educacionais.

1.2 Orientar as instituições educacionais que atendem crianças de zero a cinco anos a agregarem ou ampliarem, em suas práticas pedagógicas cotidianas, ações que visem ao enfrentamento da violência sexual e a outros tipos de violência, à inclusão e ao respeito às diversidades de toda ordem: étnico-racial, religião, entre outros, à promoção da saúde e dos cuidados, à convivência escolar saudável e ao estreitamento da relação família-criança-instituição.

1.3 Articular com as IES públicas para que suas pós-graduações, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação possam garantir estudo e pesquisa de teorias educacionais e de novas propostas pedagógicas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e uma pedagogia da infância com vistas ao atendimento da população de zero a cinco anos.

1.4 Promover ações, em regime de colaboração, que visem à efetivação de programas federais e estaduais voltados à construção, reestruturação e aquisição de equipamentos às instituições que ofertam a Educação Infantil, possibilitando assim, a ampliação do acesso a essa etapa de Educação Básica.

1.5 Garantir a entrada da criança de zero a cinco anos em estabelecimentos que atendam os parâmetros nacionais de qualidade, as diretrizes nacionais para educação infantil e que garantam a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso da/do estudante que completar seis anos de idade no 1º ano do Ensino Fundamental.

1.6 Incentivar a formação continuada dos profissionais do magistério das redes Municipal e Privada de ensino, instrumentalizando-os para o desenvolvimento de conteúdos, considerando a diversidade e legislação vigente, bem como a capacitação dos demais profissionais da Educação Infantil.

1.7 Ampliar, durante a vigência deste Plano, o acervo bibliográfico característico à faixa etária atendida na Educação Infantil, a fim de proporcionar o hábito da leitura e, gradativamente, a iniciação à pesquisa, viabilizando a implantação de espaço próprio para a biblioteca.

1.8 Intensificar, a partir da vigência deste Plano, a cooperação técnica com as áreas da Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e respectivos Conselhos Municipais, visando aprimorar a qualidade do processo educacional nas instituições de Educação Infantil.

1.9 Realizar, conforme a demanda, Concurso Público para profissionais da Educação Infantil durante a vigência deste Plano, com vistas a atender as necessidades da Educação do Município.

1.10 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial os beneficiários dos programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e proteção à infância.

1.11 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos.

1.12 Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação Infantil.

1.13 Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento de demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

1.14 Adequar-se às normas e mudanças nacionais de acordo com as novas regulamentações da Educação Nacional.

 

META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS

2.1 Assegurar a oferta do Ensino Fundamental obrigatório de 9 anos, a todas as crianças e adolescentes garantindo o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão deste nível de ensino.

2.2 Ofertar formação continuada aos profissionais da educação das instituições da Rede Municipal de Educação.

2.3 Organizar, elaborar e disponibilizar materiais teórico-metodológicos específicos para a organização do trabalho pedagógico nas séries iniciais do Ensino Fundamental.

2.4 Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

2.5 Fortalecer a articulação com a Rede de Proteção de crianças e adolescentes, com vistas ao enfrentamento da evasão e da desistência e ao atendimento dos estudantes do Ensino Fundamental.

2.6 Promover ações de acessibilidade e estrutura física e pedagógica para a oferta da educação inclusiva a todos os estudantes das séries iniciais do Ensino Fundamental.

2.7 Orientar e subsidiar a construção das Propostas Político-pedagógicas das instituições de ensino, considerando a diversidade e legislações vigentes.

2.8 Investir na infraestrutura de recursos materiais e tecnológicos da Rede Pública Municipal de Educação, visando à melhoria da qualidade da educação.

2.9 Ampliar o acervo bibliográfico e estimulando a formação de leitores por meio da pesquisa e da produção de textos.

2.10 Assegurar às instituições de ensino municipais, infraestrutura adequada e materiais didáticos que atendam às necessidades específicas das diferentes áreas do conhecimento.

2.11 Apoiar e estimular o desenvolvimento de metodologias e práticas pedagógicas nas áreas das expressões artísticas, iniciação científica, das tecnologias, mídias e comunicação, para a permanente formação dos professores e estudantes.

2.12 Ampliar ações e parcerias, preferencialmente com instituições públicas, voltadas ao incentivo das práticas esportivas nas escolas.

2.13 Realizar, de acordo com a demanda, concurso público para profissionais da educação durante a vigência deste PME com vistas a atender as necessidades da educação do município.

2.14 Assegurar que a Educação das Relações Étnico-Raciais, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e o Plano Nacional de Cidadania e Direitos Humanos LGBT sejam contemplados nos currículos da Educação Básica.

2.15 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo a adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.

2.16 Ofertar cursos de formação para os profissionais da educação, para que possam garantir estudos e pesquisas de teorias e de novas propostas pedagógicas educacionais ligadas ao processo ensino-aprendizagem, inclusive sobre o conhecimento da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata sobre a temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

2.17 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis, no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.18 Adequar a infraestrutura das escolas municipais, visando a implantação da educação em tempo integral.

2.19 Assegurar anualmente a realização da “Feira do Livro”, como prática de incentivo à leitura, desenvolvendo ações de melhoria na qualidade de ensino.

2.20 Ampliar e efetivar a realização de projetos educacionais e culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos, dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.

2.21 Adequar-se às normas e mudanças nacionais, de acordo com novas regulamentações da Educação Nacional.

2.22 Buscar parcerias e recursos para a construção de novas escolas e aquisição de equipamentos necessários para bom funcionamento destas, conforme padrões de qualidade e legislações vigentes.

2.23 Assegurar um estudo da demanda da clientela escolar, visando unificar o atendimento nas instituições de ensino do Município.

2.24 Assegurar a revisão permanente do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar de cada instituição municipal, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e da Proposta Curricular em vigência.

2.25 Estabelecer, a partir da vigência deste Plano, mecanismos permanentes de participação da família no cotidiano das instituições de ensino municipais, com a finalidade de aperfeiçoar o relacionamento entre professores, família e alunos.

2.26 Garantir a manutenção do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), criado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), assegurando que sua escolha seja realizada com o envolvimento de todos os professores do Ensino Fundamental, de acordo com a proposta curricular de cada instituição de ensino.

2.27 Garantir o provimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino, assegurando os níveis calórico-proteicos por faixa etária e com acompanhamento de Nutricionista.

2.28 Garantir a oferta de transporte escolar para os alunos do Ensino Fundamental que moram na Zona Rural, ou em localidades distantes das escolas, conforme critério estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação (distância mínima de 2 quilômetros), com colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização de todos os alunos.

2.29 Otimizar as infraestruturas físicas das unidades educacionais existentes, objetivando utilizá-las de forma a garantir a diminuição de gastos de caráter continuado.

 

META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.

 

ESTRATÉGIAS

3.1 Acompanhar a reorganização do currículo do Ensino Médio, respeitando as especificidades dos sujeitos inseridos nessa etapa da educação, com vistas a atender as demandas e expectativas de uma escola de qualidade que garanta o acesso, a permanência e o sucesso no processo de aprendizagem, assim como a constituição da cidadania, de acordo com a legislação vigente.

3.2 Fomentar programas, em parceria com as IES públicas, para a formação continuada de profissionais do magistério que atuam no Ensino Médio da Rede Pública de Ensino.

3.3 Incentivar programas de proficiência em Língua Estrangeira Moderna, incluindo o uso de tecnologias, com possibilidade de intercâmbio com outros países.

3.4 Desenvolver programas específicos de modernização dos laboratórios de informática das escolas da Rede Pública de Ensino, com o objetivo de ampliar a incorporação das tecnologias da informação, comunicação e assistiva às práticas pedagógicas dos profissionais do magistério.

3.5 Articular, entre Estado, União e municípios da região, políticas de inclusão e permanência escolar para adolescentes que se encontram cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e internação cautelar, assegurando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações vigentes.

3.6 Fomentar a produção e aquisição de materiais de apoio pedagógico, como dicionários, livros didáticos e obras literárias, inclusive em Braille e digitado, além de materiais de laboratório e outros materiais necessários a uma educação de qualidade e inclusiva.

3.7 Fomentar a formação continuada aos professores do Ensino Médio, instrumentalizando-os para o desenvolvimento de práticas pedagógicas referentes ao envelhecimento humano.

3.8 Acompanhar a construção das Propostas Político-pedagógicas das instituições de ensino, considerando a diversidade, conforme legislações vigentes.

3.9 Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e rural, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.

3.10 Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.

3.11 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito de raça, orientação sexual, etnia ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

3.12 Articular com as instituições formadoras a discussão sobre a reorganização do Ensino Médio.

 

META 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

ESTRATÉGIAS

4.1 Incentivar o programa de identificação de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de acordo com as necessidades educacionais específicas, matriculados nas escolas urbanas.

4.2 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na Educação Básica da Rede Municipal, conforme necessidade identificada.

4.3 Articular, em regime de colaboração entre as redes Estadual e Municipal, avaliação e monitoramento para a qualidade do atendimento educacional especializado do estudante da Educação Especial.

4.4 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, visando à ampliação das condições de apoio ao atendimento escolar integral de pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculadas nas Redes Públicas de Ensino.

4.5 Proporcionar a formação continuada de professores da Educação básica, instrumentalizando-os para o desenvolvimento de práticas pedagógicas específicas para a efetiva inclusão de estudantes que apresentem necessidades educativas especiais.

4.6 Contribuir com o atendimento a alunos em situação de tratamento prolongado de saúde, em parceria com Serviço de Atendimento da Rede de Escolarização Hospitalar (SAREH), conforme demanda.

4.7 Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação, por meio da disponibilização de orientações pedagógicas e materiais teórico-metodológicos que venham subsidiar as discussões referentes à organização do trabalho pedagógico na Educação Especial, bem como a prática docente nessa modalidade de ensino.

4.8 Ampliar, ao longo deste PME, atendimento educacional especializado no turno e contra turno, por meio de salas de recursos multifuncionais, e fomentar a formação continuada de profissionais do magistério para atendimento educacional especializado nas escolas municipais.

4.9 Fomentar ações de combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.

4.10 Promover o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais que atendam às especificidades educacionais de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado.

4.11 Articular, em parceria com o SEED e os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de zero a 17 anos.

4.12 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.

4.13 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais do Departamento Municipal de educação (pedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo), para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º ano do Ensino Fundamental.

 

ESTRATÉGIAS

5.1 Apoiar e fortalecer a organização diferenciada do trabalho pedagógico voltado à alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com vistas a garantir a alfabetização de todas as crianças, por meio de estratégias metodológicas e produção de materiais didáticos específicos.

5.2 Fomentar ações para alfabetização das pessoas com deficiências, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.3 Fomentar a formação continuada de professores que atuam na alfabetização, e nas demais etapas do nível básico, à luz da política nacional de formação dos profissionais da educação visando a melhoria na qualidade do ensino

5.4 Reestruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com o apoio técnico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças

5.5 Divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados dos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.

5.6 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens e sua efetividade.

5.7 Articular ações para realizar a avaliação unificada dos alunos da rede municipal de ensino, além das avaliações nacionais.

5.8 Incentivar a formação inicial e continuada dos professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação e ações de formação continuada de professores para a alfabetização.

5.9 Promover a formação de equipe multidisciplinar, visando atender as necessidades das unidades educacionais do Município.

 

META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% dos estudantes da Educação Básica, até o final da vigência deste Plano.

 

ESTRATÉGIAS

6.1 Instituir políticas públicas municipais para a oferta de educação integral em jornada ampliada.

6.2 Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública integral e em tempo integral, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo.

6.3 Viabilizar, em regime de colaboração com a União, a construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, a fim de atender a legislação vigente.

6.4 Estabelecer parcerias com as instituições, preferencialmente públicas, voltadas ao âmbito educacional para o desenvolvimento de projetos educacionais, visando à ampliação da jornada escolar.

6.5 Promover ações, em regime de colaboração com a União e as famílias que estimulem o acesso e permanência à educação infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental em tempo integral, conforme a legislação vigente.

6.6 Proporcionar articulação entre escolas de tempo integral e diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, próprios de cada região, para o desenvolvimento das atividades curriculares.

6.7 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais, com a participação ativa das famílias.

6.8 Adequar em parceria com a União os prédios escolares, à medida que forem implantados os regimes de tempo integral, com instalações e conforto necessários à maior permanência dos alunos no ambiente escolar.

6.9 Prever condições de trabalho na implantação de escolas integrais garantindo a valorização dos profissionais da educação.

 

META 7: Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias estaduais para o IDEB:

 

2005

2007

2009

2011

2013

2007

2009

2011

2013

2015

2017

2019

2021

4.4

4.7

5.0

4.8

5.3

4.4

4.8

5.2

5.4

5.7

6.0

6.2

6.5

 

2005 a 2013: Índice Observado

20015 a 2021: Índice projetado

 

ESTRATÉGIAS

7.1 Fortalecer a implementação de ações que elevem a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

7.2 Assegurar que: a) no 5.º ano de vigência deste PME, pelo menos 70% dos alunos do Ensino Fundamental séries iniciais tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50%, pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental das séries iniciais alcancem nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80%, pelo menos, o nível desejável.

7.3 Adequar e promover um processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio de instrumentos de avaliação institucional que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.

7.4 Implementar tecnologias educacionais, incentivando práticas pedagógicas que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem.

7.6 Assegurar a diversidade de métodos e tecnologias educacionais com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos.

7.7 Aderir aos programas nacionais, visando a obtenção de recursos para a aquisição de ônibus e micro-ônibus e manutenção da frota para o transporte escolar de estudantes matriculados na Educação Básica advindos da zona rural e urbana, distantes a mais de 2 km da escola.

7.8 Ampliar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, garantindo que todos os alunos da rede municipal tenham acesso, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.

7.9 Incentivar a utilização de tecnologias para captação de energia solar, eólica e de captação de água da chuva, de forma a contribuir com a sustentabilidade ambiental.

7.10 Garantir aos estudantes condições de acesso a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios das ciências em cada edifício escolar, para melhoria do processo de ensino- aprendizagem.

7.11 Promover a acessibilidade às pessoas com deficiência, adequando as instalações já existentes em cumprimento à legislação vigente.

7.12 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e do Departamento Municipal de Educação, por meio de programa nacional de formação inicial e continuada para o corpo técnico das escolas municipais.

7.13 Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais e suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção de providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.

7.14 Assegurar a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas, entre conselhos escolares, equipe pedagógica e sociedade civil, garantindo nos currículos escolares, conteúdos sobre a História e as culturas afro-brasileira indígenas e implementar ações educacionais, nos termos da Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008.

7.15 Realizar campanhas de mobilização das famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências da educação popular e cidadã, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, com base na disponibilidade e transparência de dados.

7.16 Articular, com os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação, o atendimento a estudantes da Rede Escolar Pública de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

7.17 Garantir a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, assim como de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de uma rede de apoio integral às famílias, como condição para melhoria da qualidade educacional.

7.18 Promover o acesso, a permanência e condições igualitárias de aprendizagem aos sujeitos das discussões das diversidades, bem como a articulação entre as temáticas e conteúdos no currículo da Educação Básica.

7.19 Promover o fortalecimento de ações da rede de proteção nas escolas para atuar no enfrentamento das formas associadas de exclusão e violações de direitos de crianças e adolescentes.

7.20 Estabelecer mecanismos de monitoramento dos casos de evasão, abandono, reprovação e aprovação por Conselho de Classe nas situações de preconceito e discriminação à diversidade dos povos.

7.21 Assegurar parcerias com a União para a obtenção de recursos destinados à construção de novas unidades escolares.

7.22 Estabelecer políticas públicas em parceria com as Secretarias de Estado para o desenvolvimento de programas sociais voltados ao fortalecimento da relação das famílias com a educação de seus filhos, visando à melhoria da qualidade da educação.

7.23 Desenvolver projetos escolares que incluam conceitos de sustentabilidade, acessibilidade, segurança e conforto, em atendimento às legislações vigentes e normas de segurança na área de construção civil, para atender às demandas da educação.

7.24 Aperfeiçoar programas de atendimento pedagógico para todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, com vistas à melhoria da leitura, interpretação de textos e resolução de problemas e, consequentemente, da diminuição das taxas de abandono, reprovação e aprovação por Conselho.

7.25 Fortalecer a parceria com a União para aquisição de materiais de apoio pedagógico, como dicionários, livros didáticos, obras literárias, materiais de laboratório, entre outros, inclusive em Braile.

7.26 Assegurar, aos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal com defasagem no processo ensino-aprendizagem, medidas de acompanhamento psicopedagógico e pedagógico, mediante a implantação de sala de recurso multifuncionais pelo Departamento Municipal de Educação, com a finalidade de reduzir as taxas de evasão e repetência, e consequentemente alcançar as metas previstas no IDEB.

7.27 Orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com o menor índice e a média nacional, garantindo equidade de aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste Plano.

 

META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no Estado e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

ESTRATÉGIAS

8.1 Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

8.2 Ampliar oferta pública de EJA para os segmentos populacionais que estejam fora da escola, associando-se a isso outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.

8.1 Desenvolver políticas públicas para acompanhamento pedagógico individual e coletivo e para a recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado.

8.2 Implementar políticas públicas para a garantia da frequência e permanência do estudante com apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses na Rede Pública de Ensino.

8.3 Acompanhar e analisar indicadores para o monitoramento do acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando-se os motivos de absenteísmo.

 

META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 97% e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até o final da vigência deste Plano.

 

ESTRATÉGIAS

9.1 Realizar ações, em parceria com o Estado, para identificar e atender pessoas não alfabetizadas com o objetivo de superar o analfabetismo no Município.

9.2 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de desenvolver ações voltadas à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral.

9.3 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.

 

META 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos Fundamental (Fase II) e Médio.

 

ESTRATÉGIAS

10.1 Desenvolver políticas de erradicação do analfabetismo, ofertando programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) a todos os que não tiveram acesso à educação em idade própria ou não concluíram o Ensino Fundamental ou Médio.

10.2 Manter, de acordo com a demanda, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.

10.3 Desenvolver novas metodologias, articuladas com o mundo do trabalho, com vistas ao estabelecimento de interações e articulações entre teoria e prática, levando em consideração as características peculiares dos jovens do município.

10.4 Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos (EJA), articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos, adequados às características desses alunos e alunas.

10.5 Incentivar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos, metodologias específicas, novos instrumentos de avaliação, mediante a disponibilização de equipamentos e implantação de laboratórios, objetivando a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos, com articulação com a Educação Profissional.

10.6 Realizar em parceria com a comunidade e entidades afins, levantamento da população analfabeta do Município, visando localizar a demanda e programar a oferta de EJA para essa população.

10.7 Assegurar espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas dos docentes e das aulas para a Educação de Jovens e Adultos, viabilizando salas e material pedagógico disponível, para assegurar um atendimento de qualidade.

10.8 Assegurar transporte escolar para os alunos que frequentam a Educação de Jovens e Adultos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação.

 

META 11: Duplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão no segmento público.

 

ESTRATÉGIAS

11.1 Criar condições para o ingresso na educação profissional pública e gratuita, visando atender o jovem em sua formação profissional.

11.2 Acompanhar o acesso aos programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à permanência dos/das estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio.

11.3 Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

11.4 Fomentar a oferta de programas para fins de certificação profissional em nível técnico.

 

META 12: Articular, com a União e estado, a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para 35% (trinta e cinco por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas no segmento Público de Ensino Superior do Paraná.

 

ESTRATÉGIAS

12.1 Acompanhar a capacidade instalada da estrutura física e a disponibilização dos recursos humanos das instituições de Ensino Superior Públicas, de forma a orientar os futuros universitários na procura pela formação superior.

12.2 Estimular na elevação gradual a taxa de conclusão média dos cursos presenciais e a distância nas universidades.

12.3 Acompanhar a consolidação da qualidade dos cursos de licenciatura, conforme as demandas e necessidades das redes de educação básica.

12.4 Mapear a situação de evasão nos cursos de ensino superior com vistas a estabelecer estratégias para assegurar a permanência dos estudantes.

12.5 Articular, com a União e estado, a promoção de programas e ações que favoreçam a participação dos estudantes de licenciatura na rede de educação básica do município, melhorando a qualidade da formação, assim como despertando o interesse dos alunos da educação básica para a carreira docente.

12.6 Estimular a criação de políticas de inclusão e de assistência estudantil, de modo a reduzir as desigualdades, oportunizando o acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afro-descentes e indígenas, do campo e ciganos, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.

12.7 Ampliar a oferta de campos de estágio obrigatório como componente da educação superior.

12.8 Acompanhar o acesso às instituições de ensino superior, no sentido de que sejam garantidas as condições de acessibilidade, na forma da legislação.

12.9 Apoiar e implementar, no âmbito de sua competência, ações que visem assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.

12.10 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município.

12.11 Promover parcerias de pesquisa, ensino e extensão entre instituições de ensino superior e segmentos da sociedade de modo a contribuir com o desenvolvimento local e melhoria da qualidade de vida das comunidades.

12.12 Participar da consolidação e ampliação de programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional.

12.13 Articular, com a União e estado, a expansão e a descentralização da oferta de educação superior pública e gratuita, atendendo às demandas locais.

12.14 Participar, com a União e estado, da consolidação de processos seletivos nacionais e estaduais para acesso à educação superior como alternativa para os exames vestibulares isolados.

12.15 Estimular a adoção de mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo, na educação superior pública.

 

META 13: Acompanhar a promoção do crescimento da qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício, no conjunto do sistema de educação superior para 85% (oitenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de doutores, até ao final da vigência desse Plano.

 

ESTRATÉGIAS

13.1 Acompanhar as ações de avaliação, regulação e supervisão, no âmbito da Educação Superior , contribuindo para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), conforme Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004.

13.2 Incentivar a participação dos estudantes no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), de modo a aumentar o seu quantitativo, bem como ampliar as áreas avaliadas.

13.3 Acompanhar as medidas que objetivam fortalecer a participação das comissões próprias de avaliação no âmbito da Educação Superior, valorizando a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e dedicação do corpo docente e de agentes universitários, estimulando o processo contínuo de autoavaliação das Instituições de Ensino Superior.

13.4 Acompanhar a intensificação de aportes financeiro, seja pela União ou estado, aos programas de pós- graduação stricto sensu, consolidando-os como cursos de excelência.

13.5 Acompanhar e prestar auxílio quando necessário, dos profissionais que participam de processos seletivos em programas de pós-graduação stricto sensu.

 

META 14: Acompanhar a elevação gradual, em articulação com a União e estado, da oferta de vagas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 4.500 (quatro mil e quinhentos) mestres e 1.500 (mil e quinhentos) doutores, até o final da vigência do Plano.

 

ESTRATÉGIAS

14.1 Acompanhar a expansão, junto às agências de fomento federal e estadual, do investimento à pesquisa na Pós-Graduação stricto sensu, de forma articulada e integrada com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

14.2 Acompanhar a ampliação da interdisciplinaridade entre as áreas de conhecimento, em sintonia com as demandas atuais de pesquisa e com os processos de inovação social e tecnológica.

14.3 Colaborar, em articulação com a União e estado, na implementação de políticas de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e permanência dos estudantes nos cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu.

14.4 Acompanhar a construção de uma rede de ensino superior para a institucionalização de programas de composição de acervo digital de materiais de informação para os cursos de pós-graduação, assegurando a acessibilidade às pessoas com deficiência.

14.5 Acompanhar, em articulação com a União e estado, a implementação de políticas que permitam a ascensão dos conceitos de programas de pós-graduação stricto sensu para níveis de consolidação (conceito 5) e de excelência (conceitos 6 e 7).

14.6 Acompanhar o desenvolvimento e consolidar programas, projetos e ações, que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa do Município.

14.7 Acompanhar os mecanismos que objetivam facilitar a disseminação da pesquisa científica, tecnológica, artística e cultural desenvolvidas no Município.

14.8 Incentivar o intercâmbio científico, tecnológico, artístico e cultural entre as instituições de ensino pesquisa e extensão, em âmbito regional.

14.9 Acompanhar a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais, por meio da articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação básica.

14.10 Acompanhar o aumento do fomento à pesquisa, criação de escritórios de transferência de tecnologias nas Instituições de Ensino Superior (IES) e a pesquisa aplicada, no âmbito das Universidades e das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), de modo a incrementar a inovação, a transferência de tecnologia e a produção e registro de patentes.

14.11 Estimular a pesquisa científica e tecnológica que objetive a formação de recursos humanos, que valorize a diversidade regional e a biodiversidade do Município, bem como a gestão de recursos hídricos, eólicos e solar, para garantir a sustentabilidade, a geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida no Município.

 

META 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios da região, no prazo de um ano de vigência deste PME, política estadual de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 61, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

ESTRATÉGIAS

15.1 Articular em parceria com a União e estado, programa de incentivo de formação inicial aos profissionais da educação da Rede Pública de Ensino para a realização de cursos de Licenciatura nas diversas áreas de conhecimento.

15.2 Garantir, em regime de colaboração entre a União, Estado, e IES públicas, a formação inicial e continuada dos profissionais de instituições de Educação Básica, em todas as modalidades de ensino, promovendo a educação das Relações Étnico-Raciais, o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira (Lei nº 10.639/2003), africana e indígena e dos direitos humanos.

15.3 Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio, e tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do Magistério.

15.4 Ampliar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para os todos os envolvidos no processo educativo, incentivando a formação específica para esse fim.

 

META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 70% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME-PR, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

ESTRATÉGIAS

16.1 Incentivar a formação continuada para professores da rede municipal, a fim de aprimorar a formação desses profissionais, para atuarem no magistério da Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e anos iniciais.

16.2 Fortalecer a formação dos professores das escolas municipais de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura (PELLL) e da captação de recursos de programas nacionais, que disponibilizam recursos para acesso a bens culturais.

16.3 Estabelecer parceria com o MEC, demais órgãos da União e IES públicas, para oferta de cursos de formação continuada e pós-graduação aos profissionais da Educação Básica.

16.4 Garantir, em regime de colaboração entre União e Estado, no prazo de até dois anos de vigência deste PME-PR, política de formação continuada e em nível de pós- graduação (lato sensu e stricto sensu) aos profissionais da educação.

16.5 Garantir a efetivação de políticas públicas para a formação continuada permanente das/os profissionais da educação na prevenção e enfrentamento do preconceito, discriminação e todas as formas de violências no âmbito escolar; a defesa, afirmação e promoção dos direitos humanos, de forma a promover uma educação de qualidade em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

16.6 Ofertar formação continuada a todos os profissionais da Educação que atuam na rede pública Municipal de ensino.

 

META 17: Valorizar aos profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao das/dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS

17.1 Constituir como tarefa permanente o acompanhamento da evolução salarial dos profissionais da Educação Pública do Município por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

17.2 Efetivar os planos de carreira para os profissionais do Magistério da rede Municipal de educação, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho.

17.3 Garantir, no mínimo, o Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) a todos os professores em início de carreira em todos os sistemas de ensino, observados critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.

17.4 Assegurar junto a União a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o Piso Salarial Profissional Nacional.

 

META 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do Art. 206 da Constituição Federal.

 

ESTRATÉGIAS

18.1 Assegurar, na rede pública de Educação Básica um sistema de avaliação dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como instrumento de valorização profissional e aprimoramento da qualidade social da educação.

18.2 Reformular o Plano Municipal de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério, até o segundo ano de vigência deste PME.

 

META 19: Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação associada a critérios de formação e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União e em regime de colaboração entre os entes federados, além de aperfeiçoar e ampliar os processos e instrumentos de gestão dos componentes do sistema estadual de ensino.

 

ESTRATÉGIAS

19.1 Desenvolver programa de apoio à gestão escolar aos diretores das escolas públicas, incluindo processo de formação continuada em aspectos pedagógicos e administrativos.

19.2 Estimular, em todas as redes de Educação Básica, a constituição e o fortalecimento de Associações de Pais, assegurando-se, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações, respeitadas suas autonomias.

19.3 Consolidar os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais, como instrumentos de participação e acompanhamento da gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

19.4 Promover a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares, bem como da comunidade do entorno escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares.

19.5 Fortalecer e ampliar as formas de acompanhamento das famílias no desempenho escolar dos estudantes, visando à qualidade do ensino.

19.6 Estabelecer parceria entre a Secretaria de Estado da Educação, o Conselho Estadual de Educação, o Departamento Municipal de Educação e as Secretarias de Departamentos Municipais de Educação da região, para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação no que tange à execução de suas funções.

19.7 Aperfeiçoar o processo de planejamento de matrícula na rede pública, com a efetiva participação dos (as) gestores (as) escolares e da rede municipal de ensino, a partir de ambiente on-line, disponibilizado no Sistema de Registro Escolar (SERE), que proporcionará maior agilidade e otimização da oferta de ensino à comunidade escolar.

19.8 Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.

19.9 Fortalecer o funcionamento dos Conselhos Escolares nas instituições municipais, com a participação dos vários setores da comunidade escolar (direção, professores, funcionários, estudantes e representantes da comunidade onde a escola se insere) como mecanismos de participação comunitária e ampliação da gestão democrática.

19.10 Estabelecer parceria para políticas conjuntas entre Estado e município, de forma que as formações continuadas ofertadas por uma das redes, estejam de acordo com os respectivos planos de carreira.

 

META 20: Garantir o investimento público em educação pública de forma a manter, no mínimo, o patamar de 25% do orçamento público Municipal para educação básica.

 

ESTRATÉGIAS

20.1 Acompanhar de acordo com a definição das legislações previstas no Plano Nacional de Educação, que tratam do investimento público na educação e definirão o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetro de referência para dotação orçamentária, o financiamento da Educação Básica.

20.2 Promover a avaliação dos percentuais de investimento e custeio em Educação a cada três anos, devendo estes ser revistos pelo Legislativo e Executivo, caso se avalie necessário, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.

20.3 Incentivar a comunidade escolar a realizar consulta aos portais de transparência das receitas e despesas do total de recursos destinados à Educação no âmbito do Município e acompanhar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos civis, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

20.4 Fortalecer, em parceria com a União, Estado e o município, mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social, inclusive visando garantir a efetividade da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.

20.5 Desenvolver, em parceria com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), estudos e acompanhamento regular dos investimentos da Educação Básica e Média, em todas as suas etapas e modalidades, existentes no âmbito do Município.

20.6 Assegurar que até o final da vigência deste Plano que o município deverá ampliar gradativamente a aplicação de recursos financeiros na Educação até atingir os 30% (trinta por cento) do MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino).

20.7 Prever e efetivar ações de investimento em profissionais especializados na área de Educação, com o objetivo de capacitar os profissionais da rede municipal de ensino.

20.8 Garantir o acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), assegurando o seu cumprimento e as implementações a serem realizadas durante a sua vigência.

20.9 Assegurar a transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o controle social, por meio do funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos vinculados à educação.

20.10 Buscar em parceria com a União e o Estado, recursos para construção, ampliação, reformas e equipagem das unidades escolares do Município, além da aquisição de materiais necessários para o cumprimento e efetivação das metas anteriores.

20.11 Assegurar a complementação da merenda escolar servida nas instituições de ensino da rede municipal, por meio da compra direta de produtos advindos da Agricultura Familiar, produtoras de alimentos orgânicos e agroecológicos.

20.12 Garantir que o Órgão Municipal de Educação, na figura do Dirigente Municipal de Educação, tenha plena autonomia na gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

20.13 Garantir, entre as metas dos planos plurianuais, a previsão do suporte financeiro para o cumprimento das metas constantes neste Plano Municipal de Educação.

20.14 Aderir aos programas nacionais, visando, em parceria com a União e Governos Federal e Estadual, a obtenção de recursos para a aquisição de ônibus e micro-ônibus e manutenção da frota para o transporte escolar, de estudantes matriculados na Educação Básica advindos da zona rural e urbana, distantes a mais de 2 (dois) km da escola.


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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